Procedimento Comum Cível 5039540-67.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRevogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/08/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 5ª VF Cível de Vitória

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara Federal de Vitória

Partes do Processo

AGOSTINHO JARETA

CPF

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VALÉRIA PIVA SCHIMIDT

OAB/ES 010028·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75 - Ciência Tácita

14/05/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 74

06/05/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 74

05/05/2026, 02:00

Julgado procedente em parte o pedido

04/05/2026, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/05/2026, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/05/2026, 13:17

Conclusos para julgamento

26/03/2026, 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

26/03/2026, 12:13

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 68

26/03/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 68

25/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/03/2026, 12:10

Indeferido o pedido

24/03/2026, 00:46

Conclusos para decisão/despacho

21/01/2026, 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

21/01/2026, 18:53

Publicado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 62

03/12/2025, 02:01

Todas as movimentações(79)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75 - Ciência Tácita

14/05/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 74

06/05/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 74

05/05/2026, 02:00

Julgado procedente em parte o pedido

04/05/2026, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Documentos

SENTENÇA

•04/05/2026, 13:17

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2026, 00:46

04/05/2026, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/05/2026, 13:17

Conclusos para julgamento

26/03/2026, 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

26/03/2026, 12:13

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 68

26/03/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 68

25/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/03/2026, 12:10

Indeferido o pedido

24/03/2026, 00:46

Conclusos para decisão/despacho

21/01/2026, 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

21/01/2026, 18:53

Publicado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 62

03/12/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 62

02/12/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/12/2025, 12:34

Determinada a intimação

01/12/2025, 12:34

Conclusos para decisão/despacho

28/11/2025, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

28/11/2025, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

02/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/10/2025, 15:43

Determinada a intimação

23/10/2025, 15:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

23/08/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

20/08/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

19/08/2025, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

19/08/2025, 14:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

19/08/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

17/08/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

15/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 41

15/08/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 41

14/08/2025, 02:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

14/08/2025, 01:02

Conclusos para decisão/despacho

13/08/2025, 14:35

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESVIT05S)

13/08/2025, 14:29

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 22/08/2025 12:30. Refer. Evento 28

13/08/2025, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

13/08/2025, 14:01

Determinada a intimação

13/08/2025, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

13/08/2025, 14:01

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 33

12/08/2025, 02:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

09/08/2025, 01:03

Conclusos para decisão/despacho

08/08/2025, 15:37

Juntada de Petição

08/08/2025, 15:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 33

08/08/2025, 02:01

Despacho

07/08/2025, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

07/08/2025, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

07/08/2025, 15:46

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 25

07/08/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 25

06/08/2025, 02:00

Conclusos para decisão/despacho

05/08/2025, 13:11

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 22/08/2025 12:30

05/08/2025, 13:10

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESVIT05S para ESVITCONCJ)

05/08/2025, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/08/2025, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/08/2025, 12:34

Despacho

05/08/2025, 12:34

Conclusos para decisão/despacho

10/06/2025, 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

10/06/2025, 11:54

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 16

27/05/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 16

26/05/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039540-67.2024.4.02.5001/ES AUTOR: AGOSTINHO JARETA ADVOGADO(A): VALÉRIA PIVA SCHIMIDT (OAB ES010028) DESPACHO/DECISÃO Pelo exposto, dou por saneado o feito e fixo como pontos controvertidos: 1) a (in)existência de vícios no auto de infração, diante da alegada ausência de provas concretas de que os animais irregulares eram de propriedade do Autor; 2) a (i)legalidade da autuação, devendo o Autor comprovar que possuía licença válida emitida pelo órgão ambiental em relação a todos os animais apreendidos e que todos estavam regulares, nos termos da licença existente; 3) a (ir)regularidade das anilhas dos animais apreendidos, cosiderando a alegação do Autor de que não houve perícia, no local, apta a confirmar a adulteração invocada pelo agente fiscal. Desse modo, determino a intimação do Autor para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre as provas que porventura pretenda produzir para elucidar as controvérsias fixadas, além dos documentos já coligidos aos autos, com fulcro no art. 373, I, do NCPC. No mesmo prazo de 10 (dez) dias, poderá o IBAMA dizer se pretende produzir outras provas, nos termos acima expostos, desde que pertinentes à elucidação dos pontos controvertidos. Intimem-se. Com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos.

26/05/2025, 00:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

21/05/2025, 22:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

21/05/2025, 22:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/05/2025, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/05/2025, 16:04

Decisão interlocutória

20/05/2025, 16:02

Juntada de Petição

10/04/2025, 11:28

Conclusos para decisão/despacho

28/03/2025, 12:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

28/03/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

02/03/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/02/2025, 14:37

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

20/02/2025, 14:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

07/01/2025, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

12/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/12/2024, 17:32

Expedida/certificada a citação eletrônica

02/12/2024, 17:32

Não Concedida a Medida Liminar

02/12/2024, 17:32

Conclusos para decisão/despacho

02/12/2024, 15:56

Distribuído por sorteio

02/12/2024, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2025, 12:34

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2025, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2025, 14:01

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2025, 15:46

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2025, 12:34

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2025, 16:02

ATO ORDINATÓRIO

•20/02/2025, 14:37

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2024, 17:32