Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004262-96.2024.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Redução de Alíquota IR/CSLL - Serviços HospitalaresIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 84.720,00

Órgão julgador

-

Partes do Processo

MESQUITA E CASOTTI LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VITOR LUBIANA MACIEL

OAB/ES 020359·CPF·Representa: Autor

VINICIUS ARAUJO OLIVEIRA

OAB/ES 021489·CPF·Representa: Autor

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

06/05/2026, 01:06

Juntada de Petição

30/04/2026, 19:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55 - Ciência Tácita

26/04/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

22/04/2026, 09:56

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 54

22/04/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 54

17/04/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2026, 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2026, 09:16

Despacho

16/04/2026, 09:16

Conclusos para decisão/despacho

15/04/2026, 17:46

Juntada de Petição

01/04/2026, 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

16/03/2026, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48 - Ciência Tácita

01/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 14:11

Determinada a intimação

19/02/2026, 14:11

Todas as movimentações(63)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

06/05/2026, 01:06

Juntada de Petição

30/04/2026, 19:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55 - Ciência Tácita

26/04/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

22/04/2026, 09:56

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 54

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2026, 09:16

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2026, 14:11

22/04/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 54

17/04/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2026, 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2026, 09:16

Despacho

16/04/2026, 09:16

Conclusos para decisão/despacho

15/04/2026, 17:46

Juntada de Petição

01/04/2026, 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

16/03/2026, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48 - Ciência Tácita

01/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 14:11

Determinada a intimação

19/02/2026, 14:11

Conclusos para decisão/despacho

19/02/2026, 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

04/02/2026, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43 - Ciência Tácita

27/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2025, 10:03

Determinada a intimação

17/12/2025, 10:03

Conclusos para decisão/despacho

15/12/2025, 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

15/11/2025, 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38 - Ciência no Domicílio Eletrônico

14/11/2025, 23:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 11:45

Juntada de Petição

02/10/2025, 21:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

19/09/2025, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

05/09/2025, 23:59

Determinada a intimação

26/08/2025, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 14:13

Conclusos para decisão/despacho

25/08/2025, 22:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

16/07/2025, 12:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

04/06/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

01/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 21

27/05/2025, 02:10

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 12

27/05/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 21

26/05/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 12

26/05/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004262-96.2024.4.02.5003/ES REQUERENTE: MESQUITA E CASOTTI LTDA ADVOGADO(A): VINICIUS ARAUJO OLIVEIRA (OAB ES021489) ADVOGADO(A): VITOR LUBIANA MACIEL (OAB ES020359) ATO ORDINATÓRIO Considerando-se o trânsito em julgado da sentença e/ou acórdão proferido(a) e em cumprimento à Portaria SEI nº 1, de 26 de setembro de 2024, deste juízo, e em seguimento à execução invertida, intime-se o(a) réu(ré) para que junte aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante de cumprimento da obrigação e/ou planilha de cálculo das parcelas retroativas devidas à parte autora. Tratando-se de crédito não tributário a ser pago mediante requisição de pequeno valor ou precatório, a planilha de cálculos deverá vir aos autos adequada à nova redação do art. 7º e parágrafos da Resolução CJF 822/2023 (Resolução 945/2025). Fica também intimada a parte autora de que eventual pedido de destaque de honorários contratuais só será atendido caso o respectivo contrato já se encontre juntado aos autos no momento do cadastro do requisitório, que é feito pela secretaria incontinenti à apresentação dos cálculos (CNJ – Resolução 822/2023).

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004262-96.2024.4.02.5003/ES AUTOR: MESQUITA E CASOTTI LTDA ADVOGADO(A): VINICIUS ARAUJO OLIVEIRA (OAB ES021489) ADVOGADO(A): VITOR LUBIANA MACIEL (OAB ES020359) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, resolvo o mérito da lide, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na petição inicial para: 1. DECLARAR o direito da autora de usufruir do benefício fiscal previsto nos artigos 15 § 1º, inciso III, alínea ?a? e 20, caput, ambos da Lei 9.249/95, de forma a adotar as alíquotas de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento) sobre a receita bruta mensal, respectivamente em relação ao IRPJ e à CSLL, desde a data da retenção indevida do tributo (Súmula nº 162 do STJ), até a sua efetiva restituição, em montante a ser apurado em cálculo de liquidação, excluídas as receitas decorrentes de simples consultas médicas. 2. CONDENAR A UNIÃO à repetição do indébitos correspondentes indicados acima (item ?1?), gerado nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta ação, até a cessação da cobrança indevida, na forma da fundamentação supra.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 17:53

Ato ordinatório praticado

22/05/2025, 17:53

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

22/05/2025, 17:53

Transitado em Julgado - Data: 22/05/2025

22/05/2025, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

22/05/2025, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

22/05/2025, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

21/05/2025, 21:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

21/05/2025, 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/05/2025, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/05/2025, 16:25

Julgado procedente em parte o pedido

20/05/2025, 16:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

18/02/2025, 01:01

Conclusos para julgamento

11/02/2025, 15:22

Juntada de Petição

01/01/2025, 17:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

13/12/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

05/12/2024, 23:59

Determinada a citação

25/11/2024, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 15:53

Expedida/certificada a citação eletrônica

25/11/2024, 15:53

Conclusos para decisão/despacho

08/11/2024, 12:17

Distribuído por sorteio

08/11/2024, 09:30

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2025, 10:03

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2025, 14:13

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2025, 17:53

SENTENÇA

•20/05/2025, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2024, 15:53