Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5032472-66.2024.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5032472-66.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição

14/05/2026, 02:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

13/05/2026, 01:17

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 123

05/05/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 123

04/05/2026, 02:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 123

01/05/2026, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/05/2026, 12:49

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5030834-97.2026.4.02.9666/TRF (ANTONIO EUGENIO GABURRO)

30/04/2026, 19:29

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500003129 processada no TRF2 com o no. 50308349720264029666/TRF (ANTONIO EUGENIO GABURRO)

10/03/2026, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500003129 processada no TRF2 com o no. 50308349720264029666/TRF (JANAINE ZANOTTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

10/03/2026, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26500003129

06/03/2026, 15:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

03/03/2026, 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 106 e 111

27/02/2026, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112 - Ciência Tácita

22/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 111

19/02/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 111

13/02/2026, 02:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•01/05/2026, 13:25

ATO ORDINATÓRIO

•12/02/2026, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032472-66.2024.4.02.5001/ES AUTOR: ANTONIO EUGENIO GABURRO ADVOGADO(A): Janaine Zanotti Possatti Vulpi (OAB ES016977) DESPACHO/DECISÃO Com base na cópia de processo administrativo e petição inicial, a parte autora requer que sejam averbados como tempo de serviço rural, na condição de segurado especial, o período de 29.12.1973 (a partir dos 12 anos de idade) até 31.8.1978; e como tempo de serviço especial, na função como motorista de caminhão, os períodos de 1.12.1981 a 6.1.1983 (empregador: Antônio José Posseti) e 1.5.1987 a 10.3.1993 (empregador: Mecânica Continental). Busca também, complementar as contribuições recolhidas como contribuinte individual - MEI, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Até a DER em 25.3.2021 (NB: 201.694.606-1) foram computados pelo INSS, 26 anos, 7 meses e 7 dias de tempo de contribuição, sem considerar qualquer atividade rural e especial. No tocante ao alegado labor rural, o autor declara que trabalhou em regime de economia familiar, na propriedade rural do pai Pedro Gaburro, localizada em Rio Bananal/ES. Como meio de prova, juntou certidão de registro de imóvel tendo o pai como adquirente de um terreno rural no ano de 1929, o qual foi vendido em 11.3.1983. O pai está qualificado como lavrador e agricultor. Consta também histórico escolar no nome do autor, com endereço na zona rural, datado de 1973; declaração de sindicato rural, declarações e vídeos contendo depoimentos de terceiros confirmando o trabalho rural com o pai, no cultivo de café, feijão e milho para subsistência familiar (Evento 12). O autor casou-se em 30.3.1985 e em seu CNIS há registro de atividade urbana a partir de dezembro de 1981. A certidão de casamento indica a sua profissão como motorista. A consulta aos dados cadastrais de seu genitor junto à Previdência Social, sob o CPF nº 196.008.447-22, restou infrutífera, já que consta como inválido. Em relação ao alegado trabalho especial, de acordo om as anotações na CTPS, nos períodos de 1.12.1981 a 6.1.1983 (Antônio José Posseti) e 1.5.1987 a 31.12.1990 (Mecânica Continental), o autor trabalhou como "motorista". A partir de 1.1.1991 até 10.3.1993 (Mecânica Continental), como 'chefe de oficina' (informações extraídas da CTPS na página 57). evento 1, CTPS6 Além da CTPS, o autor trouxe certidão do DETRAN informando que ele foi habilitado a partir de 5.11.1981 na categoria 'AD', e declaração do empregador Antônio José Posseti, informando que ele trabalhou como motorista de caminhão nos períodos controversos, sem data. Assim, considerando que as provas apresentadas são insuficientes para comprovar tanto o trabalho rural em regime de economia familiar, quanto o trabalho especial na função como motorista de caminhão, já que não evidencia o tipo de veículo habitualmente conduzido pelo autor nos períodos de 1.12.1981 a 6.1.1983 e 1.5.1987 a 31.12.1990, reputo necessária a realização de audiência. Registra-se que em sede administrativa já foi determinado o acerto do vínculo de emprego da parte autora com o empregador Transportadora Gisele Ltda. com data fim em 1.5.1987. evento 1, CERTACORD9 DESIGNO o dia 12/06/2025 às 14h50min para realização de Audiência de Instrução e Julgamento. Fica o(a) ilustre advogado(a)/defensor(a) e o Procurador do INSS cientes que poderão realizar as audiências de seus escritórios, mas as partes terão que comparecer a esta sede junto com as testemunhas, pois, a audiência é ato solene que se perfectibiliza com depoimento presencial do autor em sede oficial judicial. Advirto que o não comparecimento presencial das partes e testemunhas injustificado (doença/impossibilidade) poderá acarretar a extinção do feito. Até a data da audiência, o processo deverá ser suspenso. Cumpra-se. [i] Em que pese o “Juízo 100% Digital”, a audiência é ato que se perfectibiliza com o depoimento presencial, principalmente da parte autora, salvo doença, o que poderá ser remarcado para oportunidade em que esteja reabilitada.

26/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 123

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 123

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 123

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5030834-97.2026.4.02.9666/TRF (ANTONIO EUGENIO GABURRO)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500003129 processada no TRF2 com o no. 50308349720264029666/TRF (ANTONIO EUGENIO GABURRO)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500003129 processada no TRF2 com o no. 50308349720264029666/TRF (JANAINE ZANOTTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26500003129

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 106 e 111

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 111

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 111

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