Procedimento Comum Cível 5001948-74.2024.4.02.5005 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001948-74.2024.4.02.5005 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001948-74.2024.4.02.5005/ES AUTOR: MARIA GORETTI VIDIGAL SPELTA DALLA BERNARDINA ADVOGADO(A): RODRIGO FIGUEIRA SILVA (OAB ES017808) AUTOR: JORGE DALLA BERNARDINA JUNIOR ADVOGADO(A): RODRIGO FIGUEIRA SILVA (OAB ES017808) DESPACHO/DECISÃO O despacho do evento 24 determinou a intimação das partes para apresentação de alegações finais, por entender que o julgamento da questão dispensa dilação probatória. A UNIÃO apresentou suas razões finais no evento 31. Os autores, porém, apesar de apresentarem suas razões finais no evento 32, insistiram em formular os seguintes requerimentos de prova: 1 - Perícia técnica (não contábil), para apuração do valor do metro quadrado das terras na região, com o objetivo de verificar a compatibilidade dos valores utilizados pela Receita Federal com a realidade de mercado, conforme os critérios legais. 2. Perícia contábil, para analisar a composição das operações de crédito realizadas pelos adquirentes do imóvel, identificando valores relativos a juros e taxas administrativas para sua exclusão da base de cálculo do ganho de capital. Todavia, tais questões dependem da apreciação dos pedidos formulados pelo autor em sua petição inicial, principal ou alternativo, o que, a meu ver, só pode ser devidamente realizado na sentença. Hipoteticamente falando, mesmo que seja rejeitado o pedido de anulação do auto de infração, a sentença poderia determinar a revisão do lançamento, fixando como base de cálculo o valor da terra nua e não o do contrato de compra e venda. É a sentença que fixará os parâmetros para os cálculos, não havendo necessidade de fazê-lo agora, pois, na hipótese de indeferimento dos pedidos do autor, tal providência se mostraria inútil. Posteriormente, em liquidação de sentença, poderá ser realizada perícia com o objetivo almejado pelo autor, caso seja bem sucedido na presente demanda. Isso posto, indefiro o requerimento de prova pericial, determinando que os autos venham conclusos para sentença.

26/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESCOL01 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 72

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. aos Eventos: 71, 72

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 64, 65

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 71, 72

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Ato ordinatório praticado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 66

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 64, 65

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Todas as movimentações(81)