Procedimento do Juizado Especial Cível 5003381-88.2025.4.02.5002 - TRF2

Procedimento do Juizado Especial Cível 5003381-88.2025.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003381-88.2025.4.02.5002/ES AUTOR: LUIZ CARLOS DA SILVA DE FREITAS ADVOGADO(A): CAROLINE BONACOSSA LIMA DESPACHO/DECISÃO Proferido em inspeção. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, emende a petição inicial, cumprindo as seguintes determinações: i) Regularizar a representação processual mediante juntada de procuração atual, tendo em vista que aquela acostada aos autos é do ano de 20231. ii) Juntar aos autos cópia do indeferimento do prévio requerimento administrativo para o benefício postulado, nos termos da alínea a, do inciso II, do artigo 129-A da Lei nº 8.213/91, ou prova documental de que o referido requerimento não foi analisado pelo INSS no prazo de 45 dias ou de que se trata de caso em que a posição contrária do INSS à concessão do benefício é notória ou, ainda, de que houve a negativa de protocolo pela Autarquia Previdenciária [STF, RE 631240, Plenário, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, j. 27/08/2014 (Repercussão Geral, Tema 305); STJ, REsp 1369834, 1ª Seção, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, j. 24/09/2014 (Recurso Repetitivo: Tema 660); STJ, REsp 1488940, 2ª Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 18/11/2014]. iii) Juntar aos autos comprovante de residência atualizado (até 180 dias, no máximo, antes do ajuizamento da ação) e em nome próprio ou justificar comprovadamente a relação (familiar ou negocial) com o titular do comprovante de residência apresentado, trazendo aos autos declaração do(a) proprietário(a) de que o(a) requerente reside no referido endereço. 1. "Com efeito, o STJ possui o entendimento de que "Seja pelo ângulo do poder geral de cautela, seja pelo ângulo do poder discricionário de direção formal e material do processo, é perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, o que não implica contrariedade ao art. 38 do CPC ou ao art. 682 do Código Civil."(AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1765369/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021)

26/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 42

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 42

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de audiências 03 VF-CAC - 08/04/2026 15:00. Refer. Evento 29

Juntado(a)

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

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