Recurso Inominado Cível 5003244-34.2024.4.02.5005 - TRF2 | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelDesconto em Folha de Pagamento/Benefício PrevidenciárioAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILRecurso Inominado Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/06/2025

Valor da Causa

R$ 10.063,46

Órgão julgador

1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (ES)

Processos relacionados

JE · TRF2 · Procedimento do Juizado Especial Cível · Vara Federal de Colatina TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

29/07/2025, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

23/07/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

21/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 31

15/07/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 31

14/07/2025, 02:01

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

11/07/2025, 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/07/2025, 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/07/2025, 15:18

Conclusos para decisão/despacho

10/07/2025, 14:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 27 - Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - 30/06/2025 12:20:12)

10/07/2025, 12:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03

30/06/2025, 09:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

27/06/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

10/06/2025, 18:03

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 20

10/06/2025, 02:01

Todas as movimentações(38)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

29/07/2025, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

23/07/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

21/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 31

15/07/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 31

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2025, 15:18

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2025, 16:21

14/07/2025, 02:01

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

11/07/2025, 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/07/2025, 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/07/2025, 15:18

Conclusos para decisão/despacho

10/07/2025, 14:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 27 - Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - 30/06/2025 12:20:12)

10/07/2025, 12:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03

30/06/2025, 09:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

27/06/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

10/06/2025, 18:03

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 20

10/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 20

09/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003244-34.2024.4.02.5005/ES AUTOR: MARIA DA PENHA DIAS DO PRADO ADVOGADO(A): RANILLA BOONE (OAB ES034894) ATO ORDINATÓRIO Por determinação do(a) MM. Juiz(íza) Federal desta Vara Federal de Colatina e tendo em vista a interposição de recurso inominado: Intimo a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresentar as contrarrazões (art. 43 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1010 do CPC/2015). Decorrido o prazo supra, havendo ou não a juntada das contrarrazões, os autos serão remetidos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.

09/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/06/2025, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 16:21

Alterado o assunto processual - De: Cláusulas Abusivas - Para: Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário

06/06/2025, 16:11

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 12

27/05/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 12

26/05/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003244-34.2024.4.02.5005/ES AUTOR: MARIA DA PENHA DIAS DO PRADO ADVOGADO(A): RANILLA BOONE (OAB ES034894) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo: a) procedente o pedido indenizatório e condeno os réus solidariamente a restituirem à parte autora, na forma simples, os valores descontados a título de CONTRIBUICAO CAAP, com correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, e; b) procedente em parte o pedido de compensação por danos morais e condeno os réus solidariamente ao pagamento de R$ 5.000,00, que deverá ser corrigido monetariamente pela SELIC partir da data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ). Ônus da sucumbência Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001. Disposições finais Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei 10.259/2001. Interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

22/05/2025, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

22/05/2025, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/05/2025, 17:12

Julgado procedente o pedido

20/05/2025, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/05/2025, 17:12

Conclusos para julgamento

18/12/2024, 14:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

25/09/2024, 01:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7

19/09/2024, 21:00

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

25/07/2024, 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

24/07/2024, 09:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

24/07/2024, 09:49

Expedida/certificada a citação eletrônica

22/07/2024, 13:21

Determinada a citação

22/07/2024, 13:21

Conclusos para decisão/despacho

22/07/2024, 13:05

Distribuído por sorteio

19/07/2024, 00:11

SENTENÇA

•20/05/2025, 17:12

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2024, 13:21