Cumprimento de sentença 5005784-69.2021.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 5005784-69.2021.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005784-69.2021.4.02.5002/ES AUTOR: MARIA JOSE LUCINDO FONTOURA ADVOGADO(A): NATALIA BRAMBILA ZANELATO (OAB ES028227) RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção. Declarada a inexistência de débito de MARIA JOSE LUCINDO FONTOURA para com o FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em relação ao contrato de empréstimo consignado nº 0047096876, bem como deferida tutela provisória impedindo novos descontos na conta da autora, a referida parte vencida foi condenada (i) no pagamento de todos os valores descontados do benefício previdenciário da autora em razão do empréstimo, assim como (ii) no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, conforme sentença do evento 45, DOC1, parcialmente reformada, nos termos do acórdão do evento 74, DOC2. A condenação do INSS, por sua vez, foi subsidiária. Nestes termos: "SENTENÇA (evento 45, DOC1): [...] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Deferir a tutela provisória requerida, de modo a determinar que os réus, FACTA FINANCEIRA e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, não realizem nenhum outro tipo de desconto oriundo do contrato de empréstimo nº 0047096876, na conta de titularidade da parte autora em que recebe o benefício previdenciário. Intimem-se eletronicamente com urgência. b) Declarar a inexistência de débito da parte autora para com a FACTA FINANCEIRA em relação ao contrato de empréstimo consignado nº 0047096876; c) Condenar a FACTA FINANCEIRA no pagamento de todos os valores descontados do benefício previdenciário da autora a título de empréstimo 0047096876,devidamente corrigido monetariamente pelos mesmos índices de correção monetária da tabela de precatórios da Justiça Federal desde a data de cada desconto e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da data de cada desconto efetuado; d) Condenar o FACTA FINANCEIRA no pagamento de indenização por danos morais à parte autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizado monetariamente pelos mesmos índices de atualização monetária da tabela de precatórios da Justiça Federal a partir da data desta sentença e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso. Dos valores constantes dos itens “c” e “d” acima deve ser abatido o valor de R$ 7.766,03 (sete mil setecentos e sessenta e seis reais e três centavos), atualizado monetariamente pelos mesmos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal desde a data do creditamento do valor na conta bancária da parte autora. d) Condeno o INSS, subsidiariamente, na condenação ao pagamento dos valores constantes dos itens “c” e “d” acima. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01". "VOTO (evento 74, DOC1): DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido para reduzir o pagamento de indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Esclareço que o INSS responde subsidiariamente pela condenação aqui fixada (Tema 183, item II). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Pelo exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO". "ACÓRDÃO (evento 74, DOC2): A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a)". Com o trânsito em julgado (evento 83), a parte vencida, antecipando-se à respectiva intimação, veio aos autos informar o pagamento, tendo apresentado (i) cálculo discriminado (evento 85, DOC2) e (ii) depósito do montante de R$5.161,42 na conta judicial nº 3030.005.86404464-2 (evento 85, DOC3 e evento 85, DOC4). No evento 86, DOC1, a parte autora veio aos autos requerer a expedição de alvará para levantamento do valor depositado. Ante o exposto: 1. Intime-se a parte autora para indicar conta bancária para fins de entrega do pagamento, e para falar sobre a quitação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 906 do CPC), ciente de que o silêncio será entendido como quitação. 1.1. Independente de noticiada a entrega do pagamento à parte credora, já que a entrega não se confunde com a quitação a ser dada à parte executada, se apresentada quitação expressa ou se decorrer in albis este prazo de intimação, venham os autos conclusos para sentença (extinção). 1.2. Havendo outros requerimentos, voltem conclusos (decisões diversas). 2. Com dados bancários da parte autora ou de suas advogadas com poderes para receber e dar quitação - evento 1, DOC2 -, requisite-se à CAIXA, Ag. 3030, servindo a presente decisão como ofício, que transfira o saldo total atualizado existente na conta judicial nº 3030.005.86404464-2 para a conta bancária indicada, informando ao Juízo tão logo a providência seja cumprida. 2.1. A entrega do pagamento por meio de transferência não afasta a observância dos procedimentos inerentes ao banco pagador quanto à retenção de IR, quando cabível. 2.2. A indicação de conta de advogado(a)(s) sem poderes para receber e dar quitação ou de terceiros alheios ao processo deverá ser justificada e não será encaminhada ao banco pagador antes da análise da justificativa pelo Juízo, sendo necessária a abertura de nova conclusão para apreciação (dec. diversas / com depósito a liberar). 3. Decorrido o prazo sem indicação de conta, requisite-se à CAIXA, Ag. 3030, servindo a presente decisão como alvará judicial, que entregue a MARIA JOSE LUCINDO FONTOURA, CPF: 702.882.327-04, no prazo de 24 horas, o saldo total atualizado da conta judicial nº 3030.005.86404464-2, informando ao Juízo tão logo a providência seja cumprida. 3.1. Intime-se a parte beneficiária para comparecer à CAIXA, agência supramencionada (PAB/JF), dentro do prazo padrão de validade do alvará (60 dias), para realizar o levantamento/saque, munida de documento de identidade com foto, CPF e comprovante de residência.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 36 de 23/01/2026

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 104 e 105

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

Todas as movimentações(115)