Cumprimento de sentença 5012622-89.2025.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de sentença 5012622-89.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012622-89.2025.4.02.5001/ES AUTOR: ARTUS - ESPECIALIDADES MEDICAS LTDA ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO M. MAGALHAES (OAB ES004320) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, no que diz respeito ao pedido de depósito judicial, sabe-se que existe expressa previsão legal admitindo que o contribuinte deposite integralmente em juízo o valor do tributo questionado, visando à suspensão de sua exigibilidade. É o que dispõe o art. 151, II, do Código Tributário Nacional. Ademais, não haverá qualquer prejuízo para a Administração Pública. Ao contrário. No caso de eventual provimento jurisdicional que dê pela improcedência do pedido, os valores depositados serão convertidos automaticamente em renda da União. Em vista disto, DEFIRO O DEPÓSITO JUDICIAL à ordem e disposição deste Juízo, relativamente ao montante integral do crédito tributário discutido, para o efeito de suspender a sua exigibilidade (CTN, art. 151, II), até ulterior decisão deste Juízo. Esclareço que o deferimento do depósito não significa homologação dos valores depositados, garantindo-se à Administração o amplo direito de proceder a todas as providências de ordem administrativa, tendentes a verificar a exatidão dos valores depositados pela parte autora. Competirá exclusivamente à parte requerida: a) a análise dos depósitos judiciais efetuados na presente ação, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário questionado neste feito, caso em que deverá realizar as providências administrativas cabíveis e necessárias para tanto; e b) promover as diligências necessárias com vistas à verificação do cumprimento de todos os requisitos legais para fins de expedição da certidão de regularidade fiscal, em razão dos créditos tributários discutidos no presente mandado de segurança, e desde que o depósito comprovado nos autos seja suficiente, como exposto. CITE-SE e INTIME-SE a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/2001, ciente de que deverá apresentar defesa por escrito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de revelia. Caso a parte ré entenda ser o caso de efetivar proposta de acordo ou pugnar pela designação de audiência de conciliação, não será necessário apresentar defesa por escrito e o prazo para contestação será interrompido, voltando a ser contado, por inteiro, a partir de nova intimação para tal, na hipótese da eventual proposta de acordo não ter sido aceita pela parte autora.

26/05/2025, 00:00

—

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42 - Ciência Tácita

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Todas as movimentações(47)