Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0504526-71.2006.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0504526-71.2006.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0504526-71.2006.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ROSIMERI TELES DOS SANTOS PIGLIASCO ADVOGADO(A): VIVIAN DOS SANTOS LAGE (OAB RJ207276) EXEQUENTE: RONY TELES DOS SANTOS ADVOGADO(A): VIVIAN DOS SANTOS LAGE (OAB RJ207276) EXEQUENTE: AMANDA CRYSTINE SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A): VIVIAN DOS SANTOS LAGE (OAB RJ207276) EXEQUENTE: FERNANDA LAUREN SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A): VIVIAN DOS SANTOS LAGE (OAB RJ207276) EXEQUENTE: ELISANGELA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A): VIVIAN DOS SANTOS LAGE (OAB RJ207276) EXEQUENTE: ELOAH DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A): VIVIAN DOS SANTOS LAGE (OAB RJ207276) EXEQUENTE: EMERSON DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A): VIVIAN DOS SANTOS LAGE (OAB RJ207276) INTERESSADO: ROQUE SEBASTIAO DA SILVA ADVOGADO(A): VIVIAN DOS SANTOS LAGE DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação formulado por ROSIMERI TELES DOS SANTOS PAGLIASCO (filha), RONY TELES DOS SANTOS (filho), AMANDA CRYSTINE SANTOS FERREIRA (neta), FERNANDA LAUREN SANTOS FERREIRA (neta), ELOAH DOS SANTOS SILVA (neta), EMERSON DOS SANTOS SILVA (neto), ELISANGELA DOS SANTOS SILVA (neta) e ROQUE SEBASTIÃO DA SILVA (genro). No Evento 124.3, consta a certidão de óbito da parte autora atestando seu falecimento em 21/10/2010, o estado civil casado e a existência de 3 (três) filhos maiores, embora, pelo que se depreende dos autos, nos termos da manifestação de Evento 176.1 e a certidão de óbito de Evento 176.2, possuísse 4 (quatro) filhos. O INSS impugnou o requerimento (Evento 234.1), alegando a necessária observância do art. 112 da Lei 8.213/1991. É o relatório. Decido. No caso, trata-se de pedido dos filhos, netos e genro da parte autora originária que pleiteiam direito próprio e não como representantes do espólio da falecida, notadamente porque não há notícia da abertura de inventário. Verifica-se no Evento 124.10 a certidão de óbito da Sra. ROSANGELA FATIMA DOS SANTOS, filha do autor originário, falecida em 17/05/2021, com estado civil divorciada e existência de 2 filhos(as) maiores. No Evento 124.1, requerem habilitação suas 2 (duas) filhas, FERNANDA LAUREN e AMANDA CRYSTINE, devidamente instruída nos anexos do evento retro. No Evento 176.2 verifica-se a certidão de óbito da Sra. MARIA DE LOURDES DOS SANTOS SILVA, filha do autor originário, falecida em 12/04/2007, com estado civil casada e existência de 3 filhos(as) maiores. Quanto ao seu cônjuge, Sr. ROQUE, não há direito de sucessão na presente, visto que a Sra. MARIA DE LOURDES é pré-morta em relação ao autor originário, portanto, no momento da sucessão, não eram mais casados. Assim, indefiro sua habilitação. No Evento 176.1, requerem habilitação seus 3 (três) filhos, EMERSON DOS SANTOS, ELOAH DOS SANTOS e ELISANGELA DOS SANTOS, devidamente instruída nos anexos do evento retro. Posto isso, a sucessão processual nas ações de cunho previdenciário tem regramento na própria Lei de Benefícios, em seu art. 112, que não estabelece como obrigatória a abertura de inventário, permitindo a habilitação direta dos sucessores nos autos. Por essa razão, os requerentes devem ser considerados como sucessores processuais, eis que tal possibilidade é contemplada pelo art. 110 do CPC e pelo art. 112 da Lei 8.213/19991. Este último dispositivo legal, inclusive, permite a habilitação sem inventário ou de arrolamento. De toda sorte, mesmo na eventualidade de surgimento de um terceiro interessado, a questão é resolvida no âmbito cível, entre os particulares beneficiados e prejudicados, segundo a inteligência do art. 309 do Código Civil. Ante todo o exposto, HOMOLOGO a habilitação requerida por ROSIMERI TELES DOS SANTOS PAGLIASCO (filha), RONY TELES DOS SANTOS (filho), AMANDA CRYSTINE SANTOS FERREIRA (neta), FERNANDA LAUREN SANTOS FERREIRA (neta), ELOAH DOS SANTOS SILVA (neta), EMERSON DOS SANTOS SILVA (neto) e ELISANGELA DOS SANTOS SILVA (neta). Intimem-se para ciência. À Secretaria para retificação do polo ativo da demanda. No mais, trata-se de pedido de expedição de nova requisição de pagamento em razão do cancelamento e devolução do saldo por ausência de levantamento após o decurso de 2 anos, conforme previsto no art. 3º da Lei 13.463/2017, comprovado no Evento 102.1. Preclusa a presente, REEXPEÇA-SE a fração referente à cota-parte do Sr. ANIBAL TELES no requisitório cancelado para pagamento dos sucessores habilitados na proporção de 1/4 para ROSIMERI TELES DOS SANTOS PAGLIASCO (filha), 1/4 para RONY TELES DOS SANTOS (filho), 1/8 para AMANDA CRYSTINE SANTOS FERREIRA (neta), 1/8 para FERNANDA LAUREN SANTOS FERREIRA (neta), 1/12 para ELOAH DOS SANTOS SILVA (neta), 1/12 para EMERSON DOS SANTOS SILVA (neto) e 1/12 para ELISANGELA DOS SANTOS SILVA (neta). Após, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Inexistindo impugnação fundamentada, voltem-me para envio, permanecendo os autos suspensos até o depósito. P.I.

26/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 345

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 344

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 345 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 341, 342 e 343

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. aos Eventos: 341, 342, 343, 344

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. aos Eventos: 341, 342, 343, 344

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Todas as movimentações(352)

Todos os documentos(20)