Cumprimento de sentença 5021998-27.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5021998-27.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5021998-27.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN RECORRENTE: VICTOR ALVES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): WILLIAM SANTOS DA COSTA (OAB RJ227268) RECORRIDO: AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS (RÉU) ADVOGADO(A): MÁRCIO BARTH SPERB (OAB RJ253049) CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PRETENSÃO AUTORAL DE ABATIMENTO DE MONTANTE PAGO POR SEGURADORA, DO SALDO DEVEDOR DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, BEM COMO A COMPENSAÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR DE "TAXA DE OBRA", ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO DO AUTOR PELA REFORMA DA SENTENÇA. A COBRANÇA DA “TAXA DE OBRA” É USADA PARA CUSTEAR OS GASTOS COM A EXECUÇÃO DA CONSTRUÇÃO, DE MODO QUE CABE AO DEVEDOR ESSE ÔNUS, CALCULADO COM BASE NO MONTANTE DE REPASSES REALIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À CONSTRUTORA, PROPORCIONALMENTE AO VALOR DO IMÓVEL FINANCIADO E À FASE DE EXECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO. REALIZADA A AMORTIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, COM O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA MORTE DE SEGURADA (ESPOSA DO AUTOR), EMBORA PERSISTA A INCIDÊNCIA DA COBRANÇA DA “TAXA DE JUROS DE OBRA”, É INEGÁVEL QUE, UMA VEZ REDUZIDO O MONTANTE DEVIDO PELO AUTOR, A BASE DE CÁLCULO DESSA OBRIGAÇÃO FOI ALTERADA E DEVE SER RECALCULADA, DE MODO A DIMINUIR, PROPORCIONALMENTE, O VALOR A SER PAGO MENSALMENTE. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA “TAXA DE OBRA” COBRADA A MAIOR PARA AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ESTA 7ª TURMA RECURSAL FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE, EM AÇÕES EM QUE SE DISCUTE A COBRANÇA INDEVIDA DE “TAXA DE OBRA”, NÃO HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL. ADEMAIS, NÃO FICOU PROVADA NOS AUTOS A OCORRÊNCIA DE VEXAME, HUMILHAÇÃO, CONSTRANGIMENTO OU ABALO PSICOLÓGICO SUPORTADOS PELO AUTOR. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo autor e dar-lhe parcial provimento para reformar, em parte, a sentença recorrida e condenar a Caixa Econômica Federal a recalcular as parcelas do contrato de empréstimo (financiamento imobiliário) vencidas a contar de 7/8/2023, de modo que os valores pagos pelo autor a maior, de "taxa de obra", com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês e de correção monetária segundo índices legais, sejam vertidos à amortização do valor mutuado, segundo os parâmetros estabelecidos no contrato de financiamento celebrado entre o autor e a Caixa Econômica Federal. Vencedor o autor na instância recursal, ainda que em parte, não há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, nos termos do art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001. Esta decisão foi referendada pelos demais juízes integrantes da 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e remetam-se os autos ao juízo de origem. Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

Publicado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 97

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 97

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Juntada de Petição

Conclusos para decisão/despacho

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G01 -> RJRIO15

Transitado em Julgado - Data: 18/06/2025

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 84

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84

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