Cumprimento de sentença 5019874-71.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5019874-71.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5019874-71.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN RECORRENTE: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS (REQUERIDO) ADVOGADO(A): CLARA ALCÂNTARA BOTELHO MACHADO (OAB MG210808) INTERESSADO: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL (REQUERIDO) ADVOGADO(A): SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS (COBAP) E UNIÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL (UNABRASIL). DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CONTRIBUIÇÕES MENSAIS DESTINADAS ÀS ENTIDADES ASSOCIATIVAS. PRETENSÃO DA AUTORA DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS NA CESSAÇÃO DA COBRANÇA DAS MENSALIDADES, NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES JÁ DESCONTADOS E NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS (COBAP) PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RESUME-SE A CONTROVÉRSIA À VALIDADE DA ASSINATURA “ELETRÔNICA” DE TERMO DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO NACIONAL PREVIDENCIÁRIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, DOCUMENTO QUE, EM SÍNTESE, RATIFICA A INTENÇÃO DA AUTORA DE FAZER PARTE DO QUADRO DE ASSOCIADOS E AUTORIZA O DESCONTO RELATIVO ÀS MENSALIDADES. FALTA DE CERTIFICAÇÃO EMITIDA PELO ICP-BRASIL (REQUISITO GARANTIDOR DE AUTENTICIDADE, INTEGRIDADE E VALIDADE JURÍDICA DE DOCUMENTOS EM FORMA “ELETRÔNICA”). O DOCUMENTO SUPOSTAMENTE ASSINADO PELA AUTORA NÃO INDICA A GEOLOCALIZAÇÃO DE SUA ASSINATURA, REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A VALIDADE DE ASSINATURA “DIGITAL”. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSIDERA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADO PELO JUÍZO RECORRIDO EM R$ 500,00. RECURSO DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS (COBAP) CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (COBAP) e negar-lhe provimento para manter a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. Vencida a Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (COBAP), impõe-se condená-la no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, na forma do art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001. Esta decisão foi referendada pelos demais juízes integrantes da 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e remetam-se os autos ao juízo de origem. Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

—

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 167 e 168

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 165 e 166

Juntado(a)

Juntada de certidão

Publicado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. aos Eventos: 165, 166

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. aos Eventos: 165, 166

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(17)