Procedimento do Juizado Especial Cível 5010280-33.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento do Juizado Especial Cível 5010280-33.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5010280-33.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN RECORRENTE: GUSTAVO CARVALHAES XAVIER MARTINS PONTUAL MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A): HALLEY LINO DE SOUZA (OAB RJ253523) ADVOGADO(A): RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) TRIBUTÁRIO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE ANUIDADE POR CONSELHO PROFISSIONAL. PRETENSÃO AUTORAL DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO DO AUTOR NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO – CREA/RJ. RECURSO DO AUTOR PELA REFORMA DA SENTENÇA. COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO AUTOR NO CONSELHO RÉU. DESNECESSIDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL PARA COBRANÇA DE ANUIDADES, NA FORMA DA LEI 12.514/2011. CONFORME O ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA, SE INEXISTIR PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL, É IRRELEVANTE QUE NÃO HAJA MAIS O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE OU QUE ESTEJA SENDO REALIZADA ATIVIDADE NÃO SUJEITA À FISCALIZAÇÃO PELO CONSELHO PROFISSIONAL, DE MODO QUE SOMENTE CESSA A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES NO MOMENTO EM QUE DEMONSTRADO, FORMALMENTE, O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso inominado interposto pelo autor e negar-lhe provimento para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Embora vencido o autor na instância recursal, por ser ele beneficiário da gratuidade de justiça, não há condenação em custas processuais (art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). Quanto aos honorários advocatícios, apesar de beneficiário da gratuidade de justiça, impõe-se condenar-se o autor no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001; art. 98, § 2º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015), mas a exigibilidade da obrigação fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Esta decisão foi referendada pelos demais juízes integrantes da 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e remetam-se os autos ao juízo de origem. Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 60

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 60

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G01 -> RJRIO34

Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

Todas as movimentações(68)