Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002115-49.2024.4.02.5116 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002115-49.2024.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5002115-49.2024.4.02.5116/RJ RELATOR: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN RECORRIDO: VANESSA DOS SANTOS ROCCO (AUTOR) ADVOGADO(A): UGO PEREIRA LIMA (OAB RJ130498) TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DA AUTORA DE RECONHECIMENTO DA NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS SOBRE O ADICIONAL DE HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO E SOBRE VERBAS RELATIVAS À INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS, BEM COMO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL COM ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE DISTINÇÃO ENTRE VERBAS RELATIVAS À CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS FOLGAS NÃO GOZADAS E VERBAS RELATIVAS A PAGAMENTO DOBRADO EM VIRTUDE DE TRABALHO REALIZADO EM PERÍODO NO QUAL O TRABALHADOR DEVIA ESTAR DE FOLGA, À LUZ DA LEI 5.811/1972. TODAVIA, A MATÉRIA RELATIVA À NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS POR FOLGAS NÃO GOZADAS DE TRABALHADORES EM REGIME "OFFSHORE", COM BASE NA LEI 5.811/1972, NÃO É OBJETO DA PRESENTE AÇÃO, NA QUAL A AUTORA REQUEREU A NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ADICIONAL DE HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO E SOBRE VERBAS RELATIVAS À INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS, PEDIDOS COM FUNDAMENTOS JURÍDICOS TOTALMENTE DISTINTOS DOS QUE SERVEM DE EMBASAMENTO PARA O CASO DAS "FOLGAS INDENIZADAS". RECURSO COM RAZÕES DISSOCIADAS DA MATÉRIA OBJETO DA AÇÃO. ANTE A FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL OU DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, IMPÕE-SE NÃO SE CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA NACIONAL. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso inominado interposto pela Fazenda Nacional. Apesar de não se ter conhecido do recurso interposto pela Fazenda Nacional, impõe-se condená-la no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, na forma do art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001, segundo o entendimento do Fórum Nacional de Juizados Especiais, expresso em seu Enunciado 122: "É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado" (https://fonaje.amb.com.br/enunciados/). A Fazenda Nacional é isenta do pagamento de custas processuais (art. 4º, I, da Lei 9.289/1996). Esta decisão foi referendada pelos demais juízes integrantes da 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e remetam-se os autos ao juízo de origem. Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 82

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 82

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510065597 processada no TRF2 com o no. 50609854620264029666/TRF (VANESSA DOS SANTOS ROCCO)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510065597 processada no TRF2 com o no. 50609863120264029666/TRF (UGO PEREIRA LIMA)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510065597

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 74

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 74

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(87)