Recurso Inominado Cível 5034035-52.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Recurso Inominado CívelInternação/Transferência HospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDERecurso Inominado Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/03/2026

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

6ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

Partes do Processo

HELENA CRISTINA DA SILVA RANITO

CPF

Autor

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSELYS SILVA DOS SANTOS

OAB/RJ 205558·CPF·Representa: Autor

MARCIA NUBIA MARINHO DE BARROS

OAB/RJ 223229·CPF·Representa: Autor

ANA PAULA BUONOMO MACHADO

CPF·Representa: Réu

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Réu

HUGO WILKEN MAURELL

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 125 e 126

13/05/2026, 03:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 127 e 128

12/05/2026, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129 - Ciência Tácita

23/04/2026, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:25

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 125, 126

15/04/2026, 02:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128 - Ciência no Domicílio Eletrônico

14/04/2026, 06:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

14/04/2026, 04:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 125, 126

14/04/2026, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/04/2026, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/04/2026, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/04/2026, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/04/2026, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/04/2026, 18:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/04/2026, 15:12

Não conhecido o recurso - por unanimidade

10/04/2026, 14:28

Todas as movimentações(138)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 125 e 126

13/05/2026, 03:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 127 e 128

12/05/2026, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129 - Ciência Tácita

23/04/2026, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:25

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 125, 126

Documentos

ACÓRDÃO

•10/04/2026, 15:12

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2026, 06:50

15/04/2026, 02:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128 - Ciência no Domicílio Eletrônico

14/04/2026, 06:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

14/04/2026, 04:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 125, 126

14/04/2026, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/04/2026, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/04/2026, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/04/2026, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/04/2026, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/04/2026, 18:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/04/2026, 15:12

Não conhecido o recurso - por unanimidade

10/04/2026, 14:28

Inclusão em pauta para julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/04/2026 14:00</b><br>Sequencial: 178

08/04/2026, 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

08/04/2026, 16:24

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

30/03/2026, 22:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03

27/03/2026, 07:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

24/03/2026, 03:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 177

15/03/2026, 12:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 177

15/03/2026, 12:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 177

15/03/2026, 12:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 177

15/03/2026, 12:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 177

15/03/2026, 12:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 104 e 105

10/03/2026, 03:09

Juntada de Petição

03/03/2026, 21:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106 - Ciência Tácita

02/03/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

23/02/2026, 02:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105 - Ciência no Domicílio Eletrônico

23/02/2026, 00:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105 - Ciência no Domicílio Eletrônico

23/02/2026, 00:37

Determinada a intimação

20/02/2026, 06:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2026, 06:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2026, 06:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2026, 06:50

Conclusos para decisão/despacho

19/02/2026, 17:58

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91, 92 e 93

05/02/2026, 03:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 89 e 90

04/02/2026, 14:36

Juntada de Petição

04/02/2026, 13:01

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 89, 90

22/01/2026, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 89, 90

21/01/2026, 02:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93 - Ciência no Domicílio Eletrônico

29/12/2025, 21:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

22/12/2025, 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

22/12/2025, 00:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/12/2025, 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/12/2025, 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/12/2025, 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/12/2025, 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/12/2025, 21:24

Julgado procedente o pedido

19/12/2025, 21:24

Conclusos para julgamento

03/12/2025, 17:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

21/10/2025, 01:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

20/10/2025, 16:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 75

18/10/2025, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

09/10/2025, 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

09/10/2025, 11:54

Publicado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73

06/10/2025, 02:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

03/10/2025, 03:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73

03/10/2025, 02:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75 - Ciência no Domicílio Eletrônico

03/10/2025, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75 - Ciência no Domicílio Eletrônico

03/10/2025, 01:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 16:23

Determinada a intimação

02/10/2025, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 16:23

Conclusos para decisão/despacho

02/10/2025, 12:54

Juntada de Petição

04/08/2025, 10:14

Juntada de Petição

04/08/2025, 10:14

Juntada de Petição

03/07/2025, 22:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

03/07/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

26/06/2025, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 20:52

Juntada de Petição

13/06/2025, 16:45

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53

04/06/2025, 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50

03/06/2025, 01:16

Juntada de Petição

02/06/2025, 21:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

02/06/2025, 21:29

Juntada de Petição

29/05/2025, 23:25

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53

27/05/2025, 02:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 35

27/05/2025, 01:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53

26/05/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034035-52.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: SIMONE DE FATIMA DINIZ BRETAS AUTOR: HELENA CRISTINA DA SILVA RANITO ADVOGADO(A): MARCIA NUBIA MARINHO DE BARROS (OAB RJ223229) ADVOGADO(A): JOSELYS SILVA DOS SANTOS (OAB RJ205558) AUTOR: RAUS MYLLER XAVIER DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JOSELYS SILVA DOS SANTOS (OAB RJ205558) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 51 - 14/05/2025 - Juntada de peças digitalizadas

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53

20/05/2025, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 11:35

Juntada de peças digitalizadas

14/05/2025, 14:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 30

11/05/2025, 13:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 28

11/05/2025, 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

10/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

08/05/2025, 17:14

Despacho

08/05/2025, 16:12

Juntada de certidão

08/05/2025, 15:52

Conclusos para decisão/despacho

07/05/2025, 17:36

Juntada de certidão

07/05/2025, 17:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

07/05/2025, 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

07/05/2025, 17:19

Juntada de certidão

07/05/2025, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

07/05/2025, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

07/05/2025, 14:23

Juntada de Petição

07/05/2025, 07:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

05/05/2025, 02:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29

04/05/2025, 17:09

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

02/05/2025, 00:25

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30

30/04/2025, 18:20

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28

30/04/2025, 18:19

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29

30/04/2025, 18:19

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

30/04/2025, 18:19

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

30/04/2025, 18:19

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

30/04/2025, 18:19

Expedida/certificada a citação eletrônica

30/04/2025, 16:43

Expedida/certificada a citação eletrônica

30/04/2025, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2025, 16:43

Expedida/certificada a citação eletrônica

30/04/2025, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2025, 16:43

Concedida a tutela provisória

30/04/2025, 16:43

Conclusos para decisão/despacho

30/04/2025, 16:35

Juntada de Petição

30/04/2025, 16:20

Juntada de Petição

30/04/2025, 14:32

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15

29/04/2025, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15

25/04/2025, 23:59

Remetidos os Autos - PLANTAO -> RJRIO34

15/04/2025, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2025, 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2025, 10:11

Despacho

15/04/2025, 10:11

Conclusos para decisão/despacho

15/04/2025, 10:03

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9

15/04/2025, 10:03

Juntada de peças digitalizadas

15/04/2025, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

15/04/2025, 08:37

Juntada de certidão

15/04/2025, 07:37

Juntada de certidão

15/04/2025, 07:18

Despacho

15/04/2025, 06:26

Conclusos para decisão/despacho

14/04/2025, 23:24

Juntada de certidão

14/04/2025, 23:23

Remetidos os Autos - RJRIO34 -> PLANTAO

14/04/2025, 23:17

Distribuído por sorteio

14/04/2025, 22:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

14/04/2025, 22:45

SENTENÇA

•19/12/2025, 21:24

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2025, 16:23

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2025, 17:55

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2025, 16:12

QUESTÃO DE ORDEM

•04/05/2025, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2025, 16:43

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2025, 10:11

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2025, 06:26