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Procedimento Comum CívelLicença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO03 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

Publicado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 66

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 66

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 66

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Recebido o recurso de Apelação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

Publicado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 54

Todas as movimentações(74)