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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF21° GrauEm andamento
Data de Distribuição
26/08/2024
Valor da Causa
R$ 29.768,00
Órgão julgador
Juízo Federal da 5ª VF de Duque de Caxias
Processos relacionados
Partes do Processo
RENNAN DIOCLECIO DIAS
CPF