Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0072748-31.2018.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0072748-31.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0072748-31.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MARTELL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A): JONATHAN DOUGLAS ROCHA SCHNEIDER SIQUEIRA (OAB RJ135651) ADVOGADO(A): JONATHAN DOUGLAS ROCHA SCHNEIDER SIQUEIRA (OAB RJ135651) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por MARTELL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA no qual postula da União Federal o recebimento do montante de R$ 176.570,34 (cento e setenta e seis mil quinhentos e setenta reais e trinta e quatro centavos); referente ao valor que entende devido em referência à quantia decorrente da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tema objeto de repercussão geral. Laudo pericial no evento 313 e esclarecimento do perito no evento 328. Decido. A UNIÃO entende como devido o pagamento do valor de R$ 138.677,66 (evento 161). Inclusive foi emitido precatório para pagamento da referida quantia. A parte autora, por sua vez,considera devido o valor de R$ 176.570,34. Laudo pericial de especialista encontrou valor superior ao apontado pela requerente (evento 313). O inconformismo da União com o resultado do laudo não merece prevalecer. Não obstante alegar que a perícia "parece confundir o valor do ICMS a excluir da base de cálculo das contribuições com o valor das contribuições a serem restituídas", nota-se do laudo que o expert teve cuidado e esmero na análise da documentação constante dos autos: "(...) O Laudo Pericial postado em 05/09/2024 (evento 313) é composto do Laudo Técnico e dos Anexos 1 e 2 que demonstram o cálculo dos valores a serem excluídos das contribuições para a COFINS e para o PIS respectivamente. Para facilitar as análises, coloquei na página 3 do Laudo Técnico um quadro resumo com os valores totais que compõem os Anexos 1 e 2. Esse quadro resumo contem cinco colunas: - na coluna 1 - o tipo da contribuição e os períodos; - na coluna 2 - o valor do ICMS a ser excluído da contribuição, ou seja, o valor do ICMS Debitado sobre o faturamento depois de aplicada as alíquotas das respectivas contribuições (exemplo: ICMS apurado s/faturamento x 3%), ou seja, o valor das contribuições a serem restituídas; - na coluna 3 - os valores da COFINS e do PIS já pago a Exequente através de requisição como parte da sentença; - na coluna 4 - o valor do ICMS após a aplicação das alíquotas das contribuições para a COFINS e PIS deduzidos do valor já pago através da requisição da coluna 3; - na coluna 5 - os valores da coluna 4 corrigido pela SELIC até setembro de 2024.”. Deve ser rejeitada, portanto, a impugnação da União, devendo a execução prosseguir conforme os valores apurados pela parte exequente em sua liquidação (R$ 176.570,34) em respeito ao princípio da adstrição ao pedido (arts. 141 e 492, ambos do CPC), e, por consequência, remanesce devida a quitação da diferença entre o valor já disponibilizado em precatório (R$ 138.677,66-evento 253) e a quantia homologada por este juízo (R$ 176.570,34). Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor do proveito econômico (diferença entre o valor apurado pela exequente e a quantia indicada pela executada), previstos no artigo 85, § 3º, do CPC. Condeno ainda a executada a devolver o valor dos honorários periciais que foram custeadas pela exequente, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9289/96. Preclusa esta decisão, expeça-se o requisitório.

26/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 429

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 430 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 429

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 429

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 418

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 417

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 418

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 419

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 419

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 417

Todas as movimentações(437)

Todos os documentos(53)