Cumprimento de sentença 5080037-22.2021.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5080037-22.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5080037-22.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO: JANAINA GORNE ADVOGADO(A): SOLANGE UMBELINO SILVA (OAB RJ195924) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Janaína Gorne no bojo de cumprimento de sentença promovido pela Caixa Econômica Federal, que visa à execução de honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento da ação originária. Argumenta a executada que a demanda originária tramitou por longo período (de 2021 a 2024) sem que houvesse efetiva citação da parte ré, inviabilizando a formação válida da relação processual e que não houve constituição de patronos pela CEF durante a fase de conhecimento, sendo inexistente qualquer atuação da parte vencedora (ou de seus representantes) nos autos, motivo pelo qual não seria cabível a condenação em honorários em favor da CEF. Requer, em seus pedidos, que sejam acolhidas as seguintes pretensões: "O deferimento da LIMINAR, no sentido de conceder EFEITO SUSPENSIVO ao prosseguimento desta Execução, haja vista os prejuízos A EXCEPIENTE, bem como as nulidades presentes, a irregularidade de representação (ilegitimidade passiva), os pagamentos realizados. 2 - O acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista a não habilitação de patrono através de instrumento de procuração anterior a sentença – evento 14, ou, ao ajuizamento da presente execução/cumprimento de sentença. 3 –requer seja declarada a nulidade da Execução/Cumprimento de Sentença, haja visto a inexistência de qualquer atuação do profissional, que justifique o arbitramento da verba honorária no valor de R$ 21.861,96 (VINTE E UM MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E UM REAIS E NOVENTA E SEIS REAIS). 4 – requer a juntada dos comprovantes de depósitos já realizados. 5 - A condenação da parte exequente/impugnada ao pagamento de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, bem como de custas e emolumentos processuais." É relatório. Decido. Verifica-se que a parte excipiente foi intimada da sentença transitada em julgado, a qual reconheceu o direito aos honorários (evento 15), sem ter arguido, na oportunidade, qualquer causa obstativa da condenação. No bojo do cumprimento de sentença, verifica-se que, antes do protocolo de exceção de pré-executividade, manifestou-se, em duas oportunidades (evento 40 e evento 45). No evento 45, PET2, expressamente se manifesta sobre o reconhecimento de crédito da exequente e pede o parcelamento do débito, o que foi deferido pelo juízo (evento 62). Nesse sentido: "a Executada, aqui peticionante, reconhece o crédito da exequente, e, para tanto, almejando parcelar o débito, junta o comprovante do pagamento de 30%(trinta por cento) do valor executado, abrangendo honorários advocatícios do patrono da Exequente." Diante disso, há preclusão lógica, no protocolo da exceção de pré-executividade, resultando como consequência a perda da possibilidade de praticar ato processual, em razão da incompatibilidade com ato anterior exercido no processo. Nesse sentido: (...) A preclusão consiste na perda de uma situação jurídica processual em virtude do decurso do prazo previsto para a prática de ato processual (preclusão temporal), da prática de ato anterior incompatível com o exercício da faculdade processual (preclusão lógica) ou, ainda, em razão de a parte já ter exercido a faculdade ou poder processual em momento anterior (preclusão consumativa). 4. Em acórdão sob a relatoria do Excelentíssimo Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, restou consignado que a anuência em relação ao quantum debeatur, através de manifestações seguidas nos autos, opera a preclusão lógica (TRF2, AI n.º 0000403-10.2019.4.02.0000, decisão unânime, 5.ª Turma Especializada, julgado em 17/09/2019). 5. No caso, a agravante/executada, num primeiro momento, concordou com parte do valor apresentado pela exequente como devido, tendo, inclusive, manifestado concordância com a expedição de requisitório do valor incontroverso. Assim, a impugnação posterior da recorrente em relação ao montante já reconhecido como incontroverso restou atingida pela preclusão lógica, na medida em que referido ato é incompatível com a anterior anuência no tocante a parte dos valores apresentados pela exequente/agravada. (TRF2, Agravo de Instrumento, 5014477-42.2023.4.02.0000, Rel. WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - WILLIAM DOUGLAS, julgado em 02/04/2024, DJe 12/04/2024 12:25:10) (...) De acordo com a jurisprudência desta Corte, as matérias, inclusive as de ordem pública, decididas no processo, sujeitam-se à preclusão. (...) (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2559332 / SP, DJE 24/04/2025) Ante o exposto REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Intime-se a parte executada, para ciência e para continuidade da comprovação de depósito, conforme determinado em evento 62.

26/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 132 e 133

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 132, 133

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 132, 133

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 122, 123

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 122, 123

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(18)