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Procedimento do Juizado Especial CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/02/2026

Valor da Causa

R$ 24.615,86

Órgão julgador

Juízo Substituto da 7ª VF do Rio de Janeiro

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Partes do Processo

JOAO MIGUEL DA COSTA MORAIS

CPF

Autor

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G03 -> RJRIO07

Transitado em Julgado - Data: 24/02/2026

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93 e 94

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

Publicado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. aos Eventos: 93, 94

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. aos Eventos: 93, 94

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Conhecido o recurso e não provido

Todas as movimentações(108)