Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5035487-97.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Retido na fonteIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/04/2025

Valor da Causa

R$ 7.202,94

Órgão julgador

Juízo Federal da 11ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

FELIPE WILL NETO

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

Advogados / Representantes

FERNANDO OTTO WILL

OAB/RJ 214314·CPF·Representa: Autor

JULIANA ALMENARA ANDAKU

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

CLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos - RJRIOEF11 -> RJRIOSECONT

27/03/2026, 19:45

Juntada de Petição

09/03/2026, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

09/03/2026, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

09/03/2026, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 15:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 68 - Conclusos para decisão/despacho - 23/02/2026 13:33:47)

04/03/2026, 15:07

Juntada de Petição

02/03/2026, 17:30

Juntada de Petição

26/02/2026, 15:09

Processo Reativado por decisão judicial

23/02/2026, 13:33

Juntada de Petição

23/02/2026, 10:48

Baixa Definitiva

09/02/2026, 14:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

07/02/2026, 03:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 54

03/02/2026, 19:27

Publicado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 60

23/01/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 60

22/01/2026, 02:05

Todas as movimentações(77)

Remetidos os Autos - RJRIOEF11 -> RJRIOSECONT

27/03/2026, 19:45

Juntada de Petição

09/03/2026, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

09/03/2026, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

09/03/2026, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

PETIÇÃO

•09/03/2026, 17:53

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 18:50

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

04/03/2026, 15:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 68 - Conclusos para decisão/despacho - 23/02/2026 13:33:47)

04/03/2026, 15:07

Juntada de Petição

02/03/2026, 17:30

Juntada de Petição

26/02/2026, 15:09

Processo Reativado por decisão judicial

23/02/2026, 13:33

Juntada de Petição

23/02/2026, 10:48

Baixa Definitiva

09/02/2026, 14:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

07/02/2026, 03:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 54

03/02/2026, 19:27

Publicado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 60

23/01/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 60

22/01/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/01/2026, 18:50

Decisão interlocutória

21/01/2026, 18:50

Conclusos para decisão/despacho

21/01/2026, 18:30

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

16/01/2026, 18:48

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54

14/01/2026, 15:49

Juntada de Petição

13/01/2026, 09:39

Expedição de mandado - RJMACSECMA

07/01/2026, 15:15

Despacho

11/12/2025, 17:17

Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 47

11/11/2025, 02:15

Conclusos para decisão/despacho

10/11/2025, 18:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 47

10/11/2025, 02:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

08/11/2025, 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

08/11/2025, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/11/2025, 17:58

Decisão interlocutória

07/11/2025, 17:58

Conclusos para decisão/despacho

07/11/2025, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

07/11/2025, 13:42

Publicado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 41

07/11/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 41

06/11/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/11/2025, 14:45

Determinada a emenda à inicial

05/11/2025, 14:45

Conclusos para decisão/despacho

05/11/2025, 14:29

Transitado em Julgado - Data: 05/11/2025

05/11/2025, 14:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

05/11/2025, 03:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

28/10/2025, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

19/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 31

13/10/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 31

10/10/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/10/2025, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/10/2025, 17:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/10/2025, 17:20

Autos excluídos do Juízo 100% Digital

01/10/2025, 15:27

Conclusos para julgamento

21/08/2025, 12:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

17/06/2025, 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

13/06/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

02/06/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

29/05/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 13

27/05/2025, 02:20

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 13

27/05/2025, 02:20

Juntada de Petição

26/05/2025, 14:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 13

26/05/2025, 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 13

26/05/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035487-97.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FELIPE WILL NETO ADVOGADO(A): FERNANDO OTTO WILL (OAB RJ214314) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: (i) declarar a não incidência de imposto de renda exclusivamente sobre as parcelas recebidas pela parte autora sob a rubrica "folga indenizada". (ii) condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores recolhidos indevidamente, observando-se a prescrição quinquenal, que deverão ser corrigidos pela Taxa Selic, a partir do recolhimento. Ressalvo à União a possibilidade de promover a compensação do imposto restituído administrativamente por ocasião da recomposição das declarações de ajuste anual. Deverá ser observada a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas e as 12 (doze) parcelas vincendas na data da propositura da ação. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Na eventualidade de oposição de embargos de declaração, dê-se vista à parte embargada, pelo prazo legal, vindo, em seguida, os autos conclusos para sentença em embargos de declaração. Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035487-97.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FELIPE WILL NETO ADVOGADO(A): FERNANDO OTTO WILL (OAB RJ214314) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: (i) declarar a não incidência de imposto de renda exclusivamente sobre as parcelas recebidas pela parte autora sob a rubrica "folga indenizada". (ii) condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores recolhidos indevidamente, observando-se a prescrição quinquenal, que deverão ser corrigidos pela Taxa Selic, a partir do recolhimento. Ressalvo à União a possibilidade de promover a compensação do imposto restituído administrativamente por ocasião da recomposição das declarações de ajuste anual. Deverá ser observada a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas e as 12 (doze) parcelas vincendas na data da propositura da ação. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Na eventualidade de oposição de embargos de declaração, dê-se vista à parte embargada, pelo prazo legal, vindo, em seguida, os autos conclusos para sentença em embargos de declaração. Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/05/2025, 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

23/05/2025, 06:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

23/05/2025, 06:56

Juntada de Petição

20/05/2025, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/05/2025, 12:32

Julgado procedente em parte o pedido

19/05/2025, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/05/2025, 12:32

Conclusos para julgamento

19/05/2025, 12:31

Despacho

19/05/2025, 12:30

Conclusos para decisão/despacho

28/04/2025, 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

26/04/2025, 09:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

26/04/2025, 09:36

Determinada a citação

24/04/2025, 22:32

Expedida/certificada a citação eletrônica

24/04/2025, 22:32

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA

24/04/2025, 17:16

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2025, 17:15

Distribuído por sorteio

18/04/2025, 19:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

18/04/2025, 19:16

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2025, 17:17

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2025, 17:58

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2025, 14:45

SENTENÇA

•09/10/2025, 17:20

SENTENÇA

•19/05/2025, 12:32

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2025, 12:30

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2025, 22:32