Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5034369-33.2018.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5034369-33.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5034369-33.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ROBERTA RODRIGUES DE CARVALHO ADVOGADO(A): CAIO TIRAPANI ADUM RESENDE (OAB MG134317) DESPACHO/DECISÃO A exequente alega que a decisão judicial proferida pelo STJ, que reconheceu a ilegalidade da exigência do RQE para a realização da prova prático-oral do concurso, transitou em julgado em 26.11.2024, e que até o momento não houve o cumprimento voluntário da obrigação de fazer, qual seja, sua reintegração funcional (processo 5034369-33.2018.4.02.5101/TRF2, evento 80, ACOR40). Comprova que, em decorrência da inércia da parte executada, foi notificada a desocupar sua residência funcional, onde vive com sua filha menor de idade- evento 62, NOT2, e encontra-se em situação de vulnerabilidade. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, ambos os requisitos se mostram evidenciados. A probabilidade do direito decorre de decisão judicial transitada em julgado, proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a ilegalidade da eliminação da autora do certame e determinou sua reintegração. O perigo de dano é evidente, diante da iminente perda do direito à moradia funcional, bem como da ausência de meios de subsistência da autora e de sua filha menor, em razão do descumprimento da obrigação de fazer. A permanência da autora na residência funcional decorre do exercício da função que lhe foi restituída judicialmente, ainda que, até o momento, não efetivada pela Administração. A sua retirada do imóvel, nesse contexto, além de precipitada, comprometeria o direito assegurado judicialmente, gerando prejuízos irreparáveis. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que a União se abstenha de adotar qualquer medida que vise à retirada da autora de sua atual residência funcional, inclusive a instauração de procedimento administrativo ou propositura de ação possessória com esse fim, até o efetivo cumprimento da decisão judicial transitada em julgado, com a sua reintegração ao cargo público. Intime-se a União, nos termos do art. 536, do CPC, para cumprimento da obrigação de fazer decorrente do título executivo judicial, no prazo de 30 dias, sob pena de aplicação de multa diária.

26/05/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 103

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 103

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 94

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 94

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(110)