Apelação Cível 0173156-64.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/02/2023

Valor da Causa

R$ 7.632,55

Órgão julgador

Gabinete 31

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · Juízo Federal da 9ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

DROGARIA PRECO BAIXO DE LUCAS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF09

16/06/2023, 13:45

Transitado em Julgado

16/06/2023, 12:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

15/06/2023, 01:01

Juntada de Petição

05/06/2023, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

02/05/2023, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/04/2023, 18:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/04/2023, 14:49

Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP

25/04/2023, 14:49

Sentença desconstituída - por unanimidade

24/04/2023, 15:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/03/2023<br>Data da sessão: <b>12/04/2023 13:00:00</b>

21/03/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/03/2023<br>Data da sessão: <b>12/04/2023 13:00:00</b>

21/03/2023, 02:00

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP

17/03/2023, 20:35

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/03/2023

17/03/2023, 18:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>12/04/2023 13:00</b><br>Sequencial: 163

17/03/2023, 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

17/03/2023, 13:51

Todas as movimentações(22)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF09

16/06/2023, 13:45

Transitado em Julgado

16/06/2023, 12:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

15/06/2023, 01:01

Juntada de Petição

05/06/2023, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

Documentos

PETIÇÃO

•05/06/2023, 17:10

ACÓRDÃO

•25/04/2023, 14:49

02/05/2023, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/04/2023, 18:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/04/2023, 14:49

Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP

25/04/2023, 14:49

Sentença desconstituída - por unanimidade

24/04/2023, 15:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/03/2023<br>Data da sessão: <b>12/04/2023 13:00:00</b>

21/03/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/03/2023<br>Data da sessão: <b>12/04/2023 13:00:00</b>

21/03/2023, 02:00

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP

17/03/2023, 20:35

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/03/2023

17/03/2023, 18:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>12/04/2023 13:00</b><br>Sequencial: 163

17/03/2023, 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

17/03/2023, 13:51

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB31

03/02/2023, 10:05

Remetidos os Autos - GAB31 -> SUB7TESP

02/02/2023, 16:24

Alterado o assunto processual

02/02/2023, 16:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB07 para GAB31)

02/02/2023, 16:17

Despacho

01/02/2023, 13:30

Remetidos os Autos para redistribuir - GAB07 -> SUB3TESP

01/02/2023, 13:30

Distribuído por sorteio

31/01/2023, 14:53

EXTRATO DE ATA

•24/04/2023, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2023, 13:30