Procedimento Comum Cível 5000287-84.2025.4.02.5115 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5000287-84.2025.4.02.5115 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000287-84.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: MARIA DAS GRACAS RIBEIRO VASCONCELOS ADVOGADO(A): MANOEL MARTINS ESTEVES (OAB RJ155466) ADVOGADO(A): AILTON DE OLIVEIRA (OAB RJ068087) ADVOGADO(A): GRASIELE DA SILVA ESTEVES PEREIRA (OAB RJ139651) ADVOGADO(A): NAYANE DE OLIVEIRA BARDO DOS SANTOS (OAB RJ239676) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de Justiça. MARIA DAS GRACAS RIBEIRO VASCONCELOS propõe a presente ação pelo procedimento comum em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural. Narra que é trabalhadora rural desde a infância, contando, atualmente, com 73 anos de idade. Afirma que exerceu atividade rural por cerca de 63 anos. Aduz que em 13/03/2017 (DER - evento 1.7) já preenchia os requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria rural, que lhe foi negado administrativamente pela Autarquia Previdenciária. Decido. A análise do direito invocado pela parte autora demanda dilação probatória, consubstanciada na prova da qualidade de segurado especial por todo o período de carência. Assim, indefiro, por ora, a tutela de urgência requerida. Requisite-se o processo administrativo referente ao NB 171.012.697-0 junto à AADJ, com prazo de 30 dias para atendimento. Sem prejuízo, cite-se o INSS para, querendo, apresentar defesa. Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação/mediação, considerando a improbabilidade de acordo logo após o indeferimento administrativo do benefício e a manifestação da parte autora quanto ao desinteresse na sua realização. Apresentada contestação acompanhada de documentos ou versando sobre as matérias previstas nos arts. 350/351 do CPC, intime-se a parte autora para apresentar réplica e especificação de provas, no prazo de 15 dias. Após, intime-se o INSS para especificação de provas. Na sequência, venham conclusos para saneamento.

26/05/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 39

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 39

Ato ordinatório praticado

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Ato ordinatório praticado

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