Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006704-40.2022.4.02.5121 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006704-40.2022.4.02.5121 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006704-40.2022.4.02.5121/RJ REQUERENTE: CHRISTIAN HUMBERTO GOMES DA SILVA ADVOGADO(A): AMANDA BARBARA DE OLIVEIRA SILVA (OAB RJ242230) ADVOGADO(A): ALESSANDRA VILLAR PESSANHA (OAB RJ135823) ADVOGADO(A): PAULA CRISTINE BISSOLI XAVIER SANTANA (OAB RJ235749) REQUERENTE: AYLLA ALVES GOMES DA SILVA ADVOGADO(A): JOÃO PEDRO FERREIRA MOTTA (OAB RJ216879) REQUERENTE: STELLA ALVES GOMES DA SILVA ADVOGADO(A): JOÃO PEDRO FERREIRA MOTTA (OAB RJ216879) DESPACHO/DECISÃO Evento 116: Trata-se de pedido de habilitação formulado por STELLA ALVES GOMES DA SILVA e AYLLA ALVES GOMES DA SILVA, filhas do autor, e por CLAUDILAINE ALVES LONGO, que alega ser ex-companheira do falecido. Nos termos do art. 112 da Lei n.º 8.213/91, o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Cuida-se de norma que autoriza a flexibilização das exigências processuais sobre a representação do espólio, afastando, para o fim específico nela previsto, tanto a necessidade de abertura de inventário quanto a vinda de todos os sucessores aos autos. Assim, basta que os(as) interessados(as), na condição de dependente(s) do beneficiário(a), seja(m) habilitados(as) à pensão por morte, para figurar como parte legítima a promover a sucessão processual sem maiores formalidades, com vistas à percepção do valor não recebido em vida pelo(a) segurado(a), nos moldes do art. 112 da Lei n.º 8.213/91. Conforme se depreende dos documentos anexados aos autos, no Evento 68, CCON11, as filhas menores de 21 anos do autor, STELLA ALVES GOMES DA SILVA e AYLLA ALVES GOMES DA SILVA, estão habilitadas ao benefício de pensão por morte, sendo, portanto, partes legítimas à sucessão no processo, nos termos do art. 16, I, da Lei nº 8.231/91. De outro lado, a Sr.ª CLAUDILAINE ALVES LONGO, apesar da afirmação contida no requerimento, não era casada com o autor, segundo indicação do estado civil na certidão de óbito ( Evento 68, CERTOBT5), e diante da ausência de certidão de casamento em anexo ao requerimento. Dessa forma, tem-se que eventual habilitação da alegada companheira, considerando que ainda não obteve o válido reconhecimento judicial de sua condição, dependeria de sentença que constatasse a união estável, fato que, à luz do artigo 51, V, da Lei 9.099/1995, ensejaria, no ponto, a extinção do processo. Cabe ressaltar, ainda, que o ingresso de ação com intuito de ver reconhecida sua condição de companheira e consequente concessão do benefício de pensão por morte, por si, não bastar ao reconhecimento da condição de dependente, prevalecendo a norma citada no parágrafo anterior, combinado com a parte inicial do artigo 691 do Código de Processo Civil. Dessa forma, tem-se que eventual habilitação da alegada companheira dependeria de sentença que constatasse a união estável, fato que, à luz do artigo 51, V, da Lei 9.099/1995, ensejaria, no ponto, a extinção do processo. Cabe ressaltar que, de acordo com a certidão de óbito, o autor deixou 3 filhos menores, contudo apenas duas se habilitaram nos autos. Quanto ao fato, é desnecessária a habilitação de todos os herdeiros, pois, em havendo valores devidos ao final, esses serão recebidos pelos que estiverem habilitados nos autos, observando-se a respectiva cota parte, tendo em vista que os demais herdeiros poderão vir a requerer a fração que lhes é devida. Pelo exposto, defiro o pedido de habilitação de STELLA ALVES GOMES DA SILVA e AYLLA ALVES GOMES DA SILVA, a teor do art. 112 da Lei n.º 8.213/91 c/c com os artigos 687-691 do CPC, devendo ser paga a cota parte pertinente. À Secretaria para as devidas regularizações nos cadastros dos autos. Intimem-se. Ainda, intime-se a CEABDJ para, no prazo de 10 (dez) dias, adotar as providências administrativas necessárias para o cumprimento do julgado. Com a comprovação, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados. Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF. Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal. Após, suspenda-se o feito até o depósito do valor requisitado, tendo em vista que a parte autora se encontra representada por sua genitora. Com depósito, expeça-se alvará em nome das autoras, representadas por sua genitora, intimando-se a parte da referida expedição, ciente que deverá imprimir o formulário de alvará e comparecer ao banco depositário, dentro do prazo de validade, para realizar o levantamento do valor, munido de documento de identificação. Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

26/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 107, 108 e 109

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 107, 108, 109

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 107, 108, 109

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100 - Ciência Tácita

Juntada de Petição

Todas as movimentações(116)