Procedimento Comum Cível 5041052-42.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5041052-42.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041052-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FERNANDO FERNANDES DE SOUZA ADVOGADO(A): fernanda souza da silva (OAB RS069830) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento proposta pelo procedimento comum por FERNANDO FERNANDES DE SOUZA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando que o INSS seja compelido a implantar em seu favor benefício previdenciário de aposentadoria. Como causa de pedir, aduz que, no dia 21/03/2025, requereu em sede administrativa o benefício previdenciário (NB 214.651.661-0), sendo indeferido pela Autarquia Previdenciária. Atribuiu à causa o valor de R$ 105.410,62. Juntou procuração e demais documentos no evento 1. É o relato do necessário. Decido. Custas recolhidas no evento 7, CUSTAS2. Intime-se a parte autora para que junte aos autos planilha discriminando todos os vínculos que pretende sejam reconhecidos como exercidos sob condições especiais através do presente feito, especificando os empregadores, as datas a que cada um se refere, bem como o agente nocivo a que esteve submetido ou o enquadramento por categoria profissional a que teria direito, se for o caso. Intime-se a parte autora, ainda, para que, caso queira produzir novas provas, traga aos autos outros elementos hábeis a comprovar o labor em exposição a agentes prejudiciais à saúde, tais como Perfil Profissiográfico Previdenciário – “PPP”, respectivos laudos técnicos indicativos da exposição ao agente prejudicial à saúde, especificamente para o cargo ocupado pelo Autor na empresa em questão, ou para o setor em que trabalhava, explicitando se a exposição se dava de forma habitual e ininterrupta, bem como se era superior aos limites permitidos pela legislação pertinente, além de outros meios de prova que entenda cabíveis. Prazo: 15 dias. Cumpre ressaltar que a obrigatória especificação quanto à qualificação técnica dos responsáveis pela monitoração ambiental, nos termos do artigo 57, da Lei 8.213/1991, deve ser assumida por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, com o que não se confunde o Registro no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), típico dos técnicos em segurança do trabalho, legalmente não admitidos à assunção da responsabilidade técnica por tal monitoração. CITE-SE o INSS para, caso queira, apresentar contestação aos termos da presente demanda, no prazo legal; deve a autarquia ré, ainda, na mesma oportunidade, juntar aos autos toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde da causa. Observo que, em se tratando de interesses indisponíveis, como em regra são os das pessoas jurídicas de direito público, a designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil seria infrutífera. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos.

06/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO07 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

Publicado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 48

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 531,33 em 27/09/2025 Número de referência: 1389143

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

Publicado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 36

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 36

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