Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003636-82.2022.4.02.5121 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003636-82.2022.4.02.5121 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5156800-07.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

31/08/2025, 21:13

Baixa Definitiva

31/07/2025, 16:29

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510010852 processada no TRF2 com o no. 50136927520254029388/TRF (WALACE ADRIANO AMORIM)

25/07/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510010852 processada no TRF2 com o no. 51568000720254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

25/07/2025, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510010852

24/07/2025, 18:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 119 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - 24/07/2025 18:22:05)

24/07/2025, 18:22

Cancelada a movimentação processual - (Evento 118 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - 24/07/2025 18:22:04)

24/07/2025, 18:22

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510010852

24/07/2025, 18:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

29/05/2025, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 113

27/05/2025, 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 113

26/05/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003636-82.2022.4.02.5121/RJ REQUERENTE: WALACE ADRIANO AMORIM ADVOGADO(A): MARCOS VIEIRA (OAB RJ073625) DESPACHO/DECISÃO O causídico pleiteia o destaque dos honorários contratuais, tendo em vista o contrato apresentado ao evento 108. Não obstante, para efeito da separação dos honorários contratuais, é necessário que o contrato de honorários advocatícios, na forma do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, seja apresentado antes da expedição do mandato de pagamento ou precatório. No caso vertente, o autor juntou o contrato de honorários advocatícios após o cadastramento da requisição de pagamento (evento 104). Sob este ponto de vista, após a elaboração da RPV por este Juízo, operou-se a preclusão temporal devido à manifestação tardia do exequente. Outrossim, o art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, segue essa mesma toada, senão vejamos: Art. 16. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento. Portanto, indefiro o requerimento de destaque dos honorários contratuais. Intime-se. Seguidamente, proceda-se ao envio da requisição de pagamento ao Tribunal.

26/05/2025, 00:00

Despacho

19/05/2025, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 12:52

Conclusos para decisão/despacho

18/05/2025, 15:19

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2025, 12:52

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2024, 17:25

—

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5156800-07.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

Baixa Definitiva

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510010852 processada no TRF2 com o no. 50136927520254029388/TRF (WALACE ADRIANO AMORIM)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510010852 processada no TRF2 com o no. 51568000720254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510010852

Cancelada a movimentação processual - (Evento 119 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - 24/07/2025 18:22:05)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 118 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - 24/07/2025 18:22:04)

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510010852

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 113

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 113

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

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