Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010415-11.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010415-11.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

30/09/2025, 11:38

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510058350 processada no TRF2 com o no. 50325680420254029445/TRF (LUIZ CARLOS PRIMO AGUIAR)

30/09/2025, 06:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510058350 processada no TRF2 com o no. 50325680420254029445/TRF (GABRIELLA VALENTINI DE PINHO)

30/09/2025, 06:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510058350 processada no TRF2 com o no. 50325698620254029445/TRF (ANTONIO MARCOS MARTINS RODRIGUES)

30/09/2025, 06:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510058350 processada no TRF2 com o no. 50325680420254029445/TRF (ANTONIO MARCOS MARTINS RODRIGUES)

30/09/2025, 06:13

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510058350

26/09/2025, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

22/09/2025, 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

22/09/2025, 17:38

Publicado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 115

22/09/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 115

19/09/2025, 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

18/09/2025, 22:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

18/09/2025, 22:05

Decisão interlocutória

18/09/2025, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/09/2025, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/09/2025, 15:26

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2025, 15:26

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2025, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010415-11.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANTONIO MARCOS MARTINS RODRIGUES ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS PRIMO AGUIAR (OAB RJ131893) ADVOGADO(A): GABRIELLA VALENTINI DE PINHO (OAB RJ257282) ADVOGADO(A): CLAUDETE ALEXANDRE PRIMO AGUIAR (OAB RJ195813) SENTENÇA Assim, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela autora, pois tempestivos, para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, retificando os 2º, 4º, 5º e 13º parágrafos, bem como o dispositivo da sentença do evento 23, que passam a ser: (...) O autor narra que é reformado da Força Aérea Brasileira (matrícula 3 19 283755 2) desde 02/02/2007, entretanto, foi diagnosticado Cardiopatia grave. (...) Apresentada resposta pela UNIÃO (evento 13) no sentido do reconhecimento do pedido do autor, ressalvada a prescrição quinquenal para a repetição do indébito tributário, a partir da data do diagnóstico ou do ajuizamento da ação, bem como a apuração dos valores a serem restituídos em procedimento de liquidação de sentença. Manifestação da parte autora juntada no evento 18. (...) Nesse sentido, como a parte autora comprovou o estado de aposentado desde 1º/02/2007 (evento 1, ANEXO5, página 18), entende-se que a isenção do imposto de renda incidentes sobre os proventos de sua reforma deve ter início quando do cumprimento do último requisito, qual seja, o início da moléstia grave. Todavia, considerento o pedido da parte autora, deve ser considerado o termo inicial a partir de 02/2020. (...) Ante o exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO PARCIAL DA PROCEDÊNCIA do pedido, resolvendo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "a", do CPC, para para CONDENAR a União - Fazenda Nacional a se abster de exigir imposto de renda incidente sobre os proventos da reforma da parte autora (matrícula 3 19 283755 2), a contar de 02/2020, por tempo indeterminado, bem como a restituir o indébito a ser apurado em fase de cumprimento de sentença/julgado, de 02/2020 à 06/2024, observado o prazo prescricional. (...) Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510058350 processada no TRF2 com o no. 50325680420254029445/TRF (LUIZ CARLOS PRIMO AGUIAR)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510058350 processada no TRF2 com o no. 50325680420254029445/TRF (GABRIELLA VALENTINI DE PINHO)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510058350 processada no TRF2 com o no. 50325698620254029445/TRF (ANTONIO MARCOS MARTINS RODRIGUES)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510058350 processada no TRF2 com o no. 50325680420254029445/TRF (ANTONIO MARCOS MARTINS RODRIGUES)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510058350

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

Publicado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 115

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 115

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(125)

legal