Execução Fiscal 5014483-77.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 144.704,10

Órgão julgador

-

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS

CNPJ

Autor

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO

OAB/RJ 140937·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

30/09/2025, 14:34

Transitado em Julgado

30/09/2025, 14:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162

30/09/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161

04/09/2025, 01:02

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5019725-12.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 29 - ref. ao(s) evento(s) do Outro Grau: 27, 37

30/08/2025, 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

18/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 161

13/08/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 161

12/08/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 09:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/08/2025, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 09:59

Conclusos para julgamento

06/08/2025, 22:42

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/08/2025, 22:42

Juntada de Petição

06/08/2025, 15:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

06/06/2025, 10:25

Todas as movimentações(171)

Baixa Definitiva

30/09/2025, 14:34

Transitado em Julgado

30/09/2025, 14:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162

30/09/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161

04/09/2025, 01:02

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5019725-12.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 29 - ref. ao(s) evento(s) do Outro Grau: 27, 37

Documentos

SENTENÇA

•30/08/2025, 12:40

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2025, 12:40

30/08/2025, 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

18/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 161

13/08/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 161

12/08/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 09:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/08/2025, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 09:59

Conclusos para julgamento

06/08/2025, 22:42

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/08/2025, 22:42

Juntada de Petição

06/08/2025, 15:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

06/06/2025, 10:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

06/06/2025, 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

04/06/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

29/05/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 149

27/05/2025, 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 149

26/05/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5014483-77.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO(A): FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Tendo em vista o parcelamento da dívida noticiado no evento 146, suspenda-se o processamento do feito, nos termos do art. 151, VI do CTN, cabendo às partes informar ao Juízo a ultimação ou cancelamento do parcelamento. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 13:11

Despacho

19/05/2025, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 13:11

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2025, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

15/05/2025, 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

08/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2025, 11:50

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

28/04/2025, 10:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 22:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

05/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

26/03/2025, 11:25

Expedição de ofício

19/03/2025, 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

18/03/2025, 17:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.

06/02/2025, 20:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

30/01/2025, 04:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

24/01/2025, 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

24/01/2025, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2025, 15:28

Despacho

22/01/2025, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2025, 15:28

Conclusos para decisão/despacho

17/01/2025, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

17/01/2025, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

17/01/2025, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 14:22

Despacho

14/01/2025, 14:22

Conclusos para decisão/despacho

14/01/2025, 10:43

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/01/2025, 10:43

Juntada de Petição

13/01/2025, 21:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

12/07/2024, 06:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

12/07/2024, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

04/07/2024, 04:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

27/06/2024, 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

27/06/2024, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 12:02

Despacho

26/06/2024, 12:02

Conclusos para decisão/despacho

18/06/2024, 06:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

18/06/2024, 03:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 20:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

24/04/2024, 04:44

Juntado(a)

16/04/2024, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 09:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

13/04/2024, 01:05

Juntado(a)

05/04/2024, 12:06

Intimado em Secretaria

05/04/2024, 12:06

Despacho

03/04/2024, 09:42

Conclusos para decisão/despacho

21/03/2024, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

21/03/2024, 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

21/03/2024, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2024, 12:56

Despacho

20/03/2024, 12:56

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2024, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

18/03/2024, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

24/02/2024, 04:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2024, 19:12

Despacho

16/02/2024, 19:12

Conclusos para decisão/despacho

05/02/2024, 07:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

03/02/2024, 01:02

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50197251220234025101/RJ

15/01/2024, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

28/12/2023, 19:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

14/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

12/12/2023, 01:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2023, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2023, 15:08

Despacho

04/12/2023, 15:08

Conclusos para decisão/despacho

01/12/2023, 10:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

01/12/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

13/10/2023, 01:05

Juntado(a)

06/10/2023, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2023, 15:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

06/10/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

28/09/2023, 01:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2023, 14:59

Juntado(a)

20/09/2023, 14:59

Despacho

20/09/2023, 14:59

Conclusos para decisão/despacho

13/09/2023, 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

12/09/2023, 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

02/09/2023, 23:59

Despacho

23/08/2023, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 13:48

Conclusos para decisão/despacho

15/08/2023, 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

15/08/2023, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

24/07/2023, 01:07

Despacho

16/07/2023, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2023, 19:29

Conclusos para decisão/despacho

13/07/2023, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

13/07/2023, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

22/06/2023, 01:07

Despacho

14/06/2023, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2023, 14:13

Conclusos para decisão/despacho

01/06/2023, 23:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

01/06/2023, 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

14/05/2023, 23:59

Despacho

04/05/2023, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2023, 17:15

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2023, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

24/04/2023, 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

18/04/2023, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

13/04/2023, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

13/04/2023, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 13:31

Despacho

10/04/2023, 13:31

Conclusos para decisão/despacho

21/03/2023, 13:46

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Refer. ao Evento: 42 Número: 50197251220234025101

21/03/2023, 13:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

09/02/2023, 04:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

02/02/2023, 03:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2023, 13:20

Juntada de certidão

25/01/2023, 13:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

20/12/2022, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

11/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2022, 11:10

Juntada de certidão

01/12/2022, 11:10

Juntado(a)

01/12/2022, 11:08

Despacho

01/12/2022, 11:05

Conclusos para decisão/despacho

23/09/2022, 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

22/09/2022, 20:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

22/09/2022, 20:32

Despacho

21/09/2022, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2022, 14:13

Conclusos para decisão/despacho

21/09/2022, 11:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/08/2022, 06:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24

28/06/2022, 01:30

Juntada de Petição

21/06/2022, 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24

19/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2022, 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2022, 21:24

Processo Suspenso por Convenção das Partes

09/06/2022, 21:24

Despacho

09/06/2022, 19:42

Conclusos para decisão/despacho

10/03/2022, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

05/10/2021, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

22/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/08/2021, 12:57

Determinada a intimação

12/08/2021, 12:57

Conclusos para decisão/despacho

10/08/2021, 19:58

Juntada de Petição

06/08/2021, 16:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

15/04/2021, 03:46

Juntada de Petição

12/04/2021, 22:59

Intimado em Secretaria

07/04/2021, 12:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4

06/04/2021, 16:43

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

13/10/2020, 14:41

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 4

13/10/2020, 14:40

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

13/10/2020, 12:42

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 4

06/10/2020, 15:22

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

08/09/2020, 15:13

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

11/03/2020, 15:39

Despacho/Decisão - de Expediente

10/03/2020, 15:10

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/03/2020, 15:00

Distribuído por sorteio

09/03/2020, 16:46

SENTENÇA

•08/08/2025, 09:59

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2025, 13:11

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2025, 11:50

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2025, 15:28

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2025, 14:22

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2024, 12:02

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2024, 09:42

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2024, 12:56

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2024, 19:12

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2023, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2023, 14:59

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2023, 13:48

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2023, 19:29

Todos os documentos(23)

SENTENÇA

•30/08/2025, 12:40

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2025, 12:40

SENTENÇA

•08/08/2025, 09:59

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2025, 13:11

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2025, 11:50

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2025, 15:28

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2025, 14:22

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2024, 12:02

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2024, 09:42

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2024, 12:56

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2024, 19:12

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2023, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2023, 14:59

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2023, 13:48

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2023, 19:29

DESPACHO/DECISÃO

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