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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF21° GrauArquivado
Data de Distribuição
20/08/2024
Valor da Causa
R$ 30.000,00
Órgão julgador
Juízo Substituto da 45ª VF do Rio de Janeiro
Partes do Processo
KAYLANNE TEIXEIRA VIANA
CPFKAOMA APARECIDA TEIXEIRA
CPFINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ