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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF21° GrauArquivado
Data de Distribuição
25/01/2024
Valor da Causa
R$ 84.720,00
Órgão julgador
Juízo Federal da 45ª VF do Rio de Janeiro
Partes do Processo
EDJANE BITTENCOURT DOS SANTOS
CPFEDSON MARCELO DOMINGOS DOS SANTOS DUARTE
CPFINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ