Execução Fiscal 5008330-59.2024.4.02.5110 - TRF2

Execução Fiscal 5008330-59.2024.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/06/2025, 17:17

Juntada de peças digitalizadas

04/06/2025, 21:30

Expedição de ofício

03/06/2025, 18:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

31/05/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

29/05/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

29/05/2025, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 16

27/05/2025, 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 16

26/05/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008330-59.2024.4.02.5110/RJ EXECUTADO: COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO ADVOGADO(A): MARIA LUIZA ABINADER DA SILVA DUTRA (OAB DF078685) DESPACHO/DECISÃO evento 7, PET1 - Trata-se de pedido formulado pela executada, COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO, de declínio para Seção Judiciária do Distrito Federal em razão da cláusula de eleição de foro prevista no Contrato de Concessão realizado entre as partes. Manifestação da exequente no evento 13, PET1, sendo contrária ao pedido. Em análise dos autos, observo que a cláusula 335 do contrato de concessão firmado estipulou o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal de Brasília/DF (evento 7, ANEXO4). Trata-se de hipótese de competência relativa, que não pode ser declarada de ofício (Súmula 33 do STJ), mas apenas suscitada pelas partes. E de fato foi o que aconteceu, em razão de requerimento expresso das partes de declínio do processo ao juízo territorialmente competente. Em que pese a discordância da exequente acerca da remessa desses autos (evento 13, PET1), verifico que na execução fiscal nº 5006438 86.2022.4.02.5110, que tramitou nessa 2ª Vara Federal, entre as mesmas partes, a demandante anuiu com a remessa requerida (evento 14, PET1), conduta já adotada em inúmeros feitos similares em trâmite neste juízo. Registre-se que o reconhecimento da incompetência atende não só os interesses da parte exequente, facilitando os atos de constrição, mas do próprio Judiciário, evitando-se a sucessiva expedição de ofícios e cartas precatórias, procedimento que atrasa o andamento da ação e atenta contra a razoável duração do processo, princípio consagrado no art. 5º, LXXVIII, da CF. Também é mais benéfico para o réu, que terá mais facilidade para exercer o seu direito ao contraditório e ampla defesa. Do exposto, acolho o requerido e declino de minha competência, nos termos do § 5º do art. 46 do CPC, para processar e julgar o presente feito em favor de uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal. À Secretaria para as providências cabíveis.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 13:23

Decisão interlocutória

14/05/2025, 12:34

Conclusos para decisão/despacho

12/03/2025, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

23/02/2025, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

22/02/2025, 23:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2025, 12:34

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2025, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008330-59.2024.4.02.5110/RJ EXECUTADO: COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO ADVOGADO(A): MARIA LUIZA ABINADER DA SILVA DUTRA (OAB DF078685) DESPACHO/DECISÃO evento 7, PET1 - Trata-se de pedido formulado pela executada, COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO, de declínio para Seção Judiciária do Distrito Federal em razão da cláusula de eleição de foro prevista no Contrato de Concessão realizado entre as partes. Manifestação da exequente no evento 13, PET1, sendo contrária ao pedido. Em análise dos autos, observo que a cláusula 335 do contrato de concessão firmado estipulou o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal de Brasília/DF (evento 7, ANEXO4). Trata-se de hipótese de competência relativa, que não pode ser declarada de ofício (Súmula 33 do STJ), mas apenas suscitada pelas partes. E de fato foi o que aconteceu, em razão de requerimento expresso das partes de declínio do processo ao juízo territorialmente competente. Em que pese a discordância da exequente acerca da remessa desses autos (evento 13, PET1), verifico que na execução fiscal nº 5006438 86.2022.4.02.5110, que tramitou nessa 2ª Vara Federal, entre as mesmas partes, a demandante anuiu com a remessa requerida (evento 14, PET1), conduta já adotada em inúmeros feitos similares em trâmite neste juízo. Registre-se que o reconhecimento da incompetência atende não só os interesses da parte exequente, facilitando os atos de constrição, mas do próprio Judiciário, evitando-se a sucessiva expedição de ofícios e cartas precatórias, procedimento que atrasa o andamento da ação e atenta contra a razoável duração do processo, princípio consagrado no art. 5º, LXXVIII, da CF. Também é mais benéfico para o réu, que terá mais facilidade para exercer o seu direito ao contraditório e ampla defesa. Do exposto, acolho o requerido e declino de minha competência, nos termos do § 5º do art. 46 do CPC, para processar e julgar o presente feito em favor de uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal. À Secretaria para as providências cabíveis.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de peças digitalizadas

Expedição de ofício

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 16

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

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