Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010631-03.2024.4.02.5102 - TRF2

Baixa Definitiva

27/01/2026, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

26/01/2026, 10:41

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 55

22/01/2026, 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 55

21/01/2026, 02:20

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 55

07/01/2026, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 17:59

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5210627-30.2025.4.02.9666/TRF (BRUNO NOGUEIRA MUNIZ)

29/12/2025, 18:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

19/11/2025, 14:40

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510074928 processada no TRF2 com o no. 52106273020254029666/TRF (BRUNO NOGUEIRA MUNIZ)

19/11/2025, 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510074928 processada no TRF2 com o no. 52106273020254029666/TRF (CARVALHO & MARQUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

19/11/2025, 06:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510074928

18/11/2025, 11:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

18/11/2025, 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

11/11/2025, 03:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42 - Ciência Tácita

09/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 41

03/11/2025, 02:09

Juntada de Petição

30/10/2025, 11:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 41

30/10/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 41

29/10/2025, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

29/10/2025, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

29/10/2025, 15:39

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510074928

29/10/2025, 15:39

Juntada de certidão

29/10/2025, 15:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

28/10/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

14/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

12/08/2025, 11:00

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 32

28/07/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 32

25/07/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2025, 12:26

Despacho

24/07/2025, 12:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

23/07/2025, 14:55

Conclusos para decisão/despacho

23/07/2025, 14:51

Transitado em Julgado

16/07/2025, 11:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

16/07/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

18/06/2025, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

29/05/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 19

27/05/2025, 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 19

26/05/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010631-03.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: BRUNO NOGUEIRA MUNIZ ADVOGADO(A): PATRÍCIA CARVALHO DA SILVA (OAB DF058853) ADVOGADO(A): MAYARA MARQUES DA SILVA (OAB DF071352) SENTENÇA DISPOSITIVO. Diante do exposto: 1 - JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I do CPC, para declarar a não incidência de imposto de renda a título de "337 - FOLGAS DEVIDAS" e determinar a devolução de valores indevidamente recolhidos a esse título anteriores a 08/10/2024, observada a prescrição quinquenal, atualizados pela Taxa SELIC desde o recolhimento. 2 - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com relação às rubricas remanescentes. A apuração do valor a restituir em fase de execução deve ser efetuada a partir do refazimento da base de cálculo e do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício, com a exclusão da base tributável dos rendimentos ora reconhecidos como isentos. Em seguida, apura-se o imposto a restituir neste processo, descontando-se o total que já foi pago administrativamente. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Na eventualidade de oposição de embargos de declaração, dê-se vista à parte embargada, pelo prazo legal, vindo, em seguida, os autos conclusos para sentença em embargos de declaração. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar planilha com os valores que entende devidos. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

Juntada de Petição

20/05/2025, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 13:25

Julgado procedente em parte o pedido

19/05/2025, 13:25

Conclusos para julgamento

12/04/2025, 17:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

07/03/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

10/02/2025, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

02/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2025, 11:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

23/12/2024, 13:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025

23/12/2024, 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

19/12/2024, 23:59

Juntada de Petição

10/12/2024, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 19:28

Juntada de Petição

25/11/2024, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

22/11/2024, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

26/10/2024, 23:59

Despacho

16/10/2024, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 15:51

Conclusos para decisão/despacho

14/10/2024, 10:51

Distribuído por sorteio

08/10/2024, 09:47

—

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 55

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 55

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5210627-30.2025.4.02.9666/TRF (BRUNO NOGUEIRA MUNIZ)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510074928 processada no TRF2 com o no. 52106273020254029666/TRF (BRUNO NOGUEIRA MUNIZ)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510074928 processada no TRF2 com o no. 52106273020254029666/TRF (CARVALHO & MARQUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510074928

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 41

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