Apelação / Remessa Necessária 5110053-51.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Ação Popular · Juízo Federal da 19ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

ALEXSANDRO REIS

CPF

Autor

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RODRIGO FERREIRA BARROS

OAB/RJ 106335·CPF·Representa: Autor

THIAGO JOSE PORTUGAL COELHO E SANTOS

OAB/RJ 172694·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

SERGIO MACHADO TERRA

OAB/RJ 080468·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

07/04/2026, 17:51

Juntada de certidão

07/04/2026, 12:12

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

06/04/2026, 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

01/04/2026, 22:04

Juntada de Petição

01/04/2026, 21:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

11/03/2026, 01:01

Juntada de Petição

09/03/2026, 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

09/03/2026, 19:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83 - Ciência Tácita

19/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 82

11/02/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 82

10/02/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 82

09/02/2026, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/02/2026, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/02/2026, 17:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

07/02/2026, 01:01

Todas as movimentações(95)

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

07/04/2026, 17:51

Juntada de certidão

07/04/2026, 12:12

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

06/04/2026, 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

01/04/2026, 22:04

Juntada de Petição

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2026, 17:50

ACÓRDÃO

•15/12/2025, 13:16

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

01/04/2026, 21:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

11/03/2026, 01:01

Juntada de Petição

09/03/2026, 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

09/03/2026, 19:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83 - Ciência Tácita

19/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 82

11/02/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 82

10/02/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 82

09/02/2026, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/02/2026, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/02/2026, 17:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

07/02/2026, 01:01

Juntada de Petição

06/02/2026, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

06/02/2026, 14:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 13/02/2026

23/01/2026, 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71 - Ciência Tácita

25/12/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

17/12/2025, 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

17/12/2025, 11:59

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70

17/12/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70

16/12/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/12/2025, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/12/2025, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/12/2025, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/12/2025, 13:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/12/2025, 13:16

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

15/12/2025, 13:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/12/2025, 13:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

11/12/2025, 17:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/12/2025, 12:44

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/11/2025<br>Data da sessão: <b>10/12/2025 14:00</b>

19/11/2025, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/11/2025

18/11/2025, 14:51

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/12/2025 14:00</b><br>Sequencial: 8

18/11/2025, 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

18/11/2025, 14:32

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

18/11/2025, 12:44

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21

17/11/2025, 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

17/11/2025, 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

03/11/2025, 20:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

31/10/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

28/10/2025, 22:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

28/10/2025, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 49

23/10/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 49

22/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/10/2025, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/10/2025, 11:34

Determinada a intimação

21/10/2025, 03:44

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> SUB7TESP

21/10/2025, 03:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

01/10/2025, 01:01

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB21

30/09/2025, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

16/09/2025, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

15/09/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

15/09/2025, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

15/09/2025, 16:44

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36

09/09/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36

08/09/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/09/2025, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/09/2025, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/09/2025, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/09/2025, 14:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/09/2025, 13:31

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

05/09/2025, 13:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/09/2025, 16:22

Sentença confirmada - por unanimidade

04/09/2025, 15:08

Deliberado em Sessão - Adiado

04/09/2025, 15:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

03/09/2025, 01:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/09/2025, 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

31/08/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19

27/08/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

26/08/2025, 22:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

26/08/2025, 22:21

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19

25/08/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19

22/08/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

21/08/2025, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

21/08/2025, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

21/08/2025, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

21/08/2025, 17:32

Despacho

21/08/2025, 15:48

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> SUB7TESP

21/08/2025, 15:48

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

21/08/2025, 15:04

Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB21

21/08/2025, 13:15

Juntada de Petição

20/08/2025, 23:58

Juntada de Petição

19/08/2025, 14:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/08/2025<br>Período da sessão: <b>27/08/2025 00:00 a 02/09/2025 13:00</b>

18/08/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/08/2025

14/08/2025, 14:19

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>27/08/2025 00:00 a 02/09/2025 13:00</b><br>Sequencial: 53

14/08/2025, 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

14/08/2025, 14:15

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

07/08/2025, 15:56

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21

23/07/2025, 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

23/07/2025, 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

23/07/2025, 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

21/07/2025, 09:17

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB21 -> SUB7TESP

18/07/2025, 16:21

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

18/07/2025, 14:44

EXTRATO DE ATA

•11/12/2025, 17:40

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2025, 03:44

ACÓRDÃO

•05/09/2025, 13:31

EXTRATO DE ATA

•04/09/2025, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2025, 15:48