Cumprimento de sentença 5048758-18.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaSalário / Diferença SalarialVerbas Remuneratórias, Indenizatórias e BenefíciosDIREITO DO TRABALHOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/05/2021

Valor da Causa

R$ 186.759,20

Órgão julgador

Juízo Federal da 29ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 15 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

12/02/2026, 18:50

Transitado em Julgado

12/02/2026, 18:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

11/02/2026, 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

05/02/2026, 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

16/12/2025, 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145 - Ciência Tácita

27/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. aos Eventos: 143, 144

19/11/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. aos Eventos: 143, 144

18/11/2025, 02:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/11/2025, 07:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/11/2025, 07:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/11/2025, 07:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/11/2025, 07:03

Conclusos para julgamento

14/11/2025, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

04/11/2025, 23:51

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 132 e 133

29/10/2025, 01:06

Todas as movimentações(154)

Baixa Definitiva

12/02/2026, 18:50

Transitado em Julgado

12/02/2026, 18:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

11/02/2026, 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

05/02/2026, 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

16/12/2025, 03:02

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•17/10/2025, 16:52

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 06:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145 - Ciência Tácita

27/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. aos Eventos: 143, 144

19/11/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. aos Eventos: 143, 144

18/11/2025, 02:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/11/2025, 07:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/11/2025, 07:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/11/2025, 07:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/11/2025, 07:03

Conclusos para julgamento

14/11/2025, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

04/11/2025, 23:51

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 132 e 133

29/10/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

27/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. aos Eventos: 132, 133

21/10/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. aos Eventos: 132, 133

20/10/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/10/2025 - Refer. aos Eventos: 132, 133

17/10/2025, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

23/09/2025, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

23/09/2025, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2025, 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

28/08/2025, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

28/08/2025, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

19/08/2025, 13:02

Expedição de ofício

18/08/2025, 17:52

Expedição de ofício

18/08/2025, 17:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

30/07/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

21/07/2025, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

05/07/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:22

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 116

27/06/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 116

26/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5048758-18.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CONSELHO CURADOR DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS DESPACHO/DECISÃO Regularize o Exequente CONSELHO CURADOR DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS a sua representação, devendo esclarecer a quem são devidos os honorários de sucumbencia.

26/06/2025, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/06/2025, 06:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/06/2025, 06:47

Decisão interlocutória

25/06/2025, 06:47

Conclusos para decisão/despacho

24/06/2025, 18:47

Determinada a intimação

16/06/2025, 18:09

Conclusos para decisão/despacho

16/06/2025, 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

09/06/2025, 17:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

04/06/2025, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

03/06/2025, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

29/05/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103

27/05/2025, 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103

26/05/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5048758-18.2021.4.02.5101/RJ RELATOR: ANDREA DE ARAUJO PEIXOTO EXEQUENTE: CONSELHO CURADOR DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS EXECUTADO: MILTON PINHEIRO DE BARROS ADVOGADO(A): ANDRE ANTUNES GOSTON (OAB RJ201415) ADVOGADO(A): KIVAN AGUIAR DE MORAES NETO (OAB RJ202894) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 101 - 19/05/2025 - Juntado(a)

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103

20/05/2025, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 13:29

Juntado(a)

19/05/2025, 13:28

Determinada a intimação

14/05/2025, 22:27

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2025, 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

14/05/2025, 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

07/05/2025, 03:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 21:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94

27/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2025, 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2025, 20:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 91 - Conclusos para decisão/despacho - 08/04/2025 16:26:03)

17/04/2025, 20:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

28/03/2025, 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

25/03/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

20/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

17/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 10:19

Juntada de peças digitalizadas

10/03/2025, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2025, 13:00

Juntado(a)

06/03/2025, 12:12

Determinada a intimação

26/02/2025, 10:27

Conclusos para decisão/despacho

21/02/2025, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

13/02/2025, 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

12/02/2025, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77

06/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 16:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

27/01/2025, 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

10/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 18:07

Decisão interlocutória

29/11/2024, 16:24

Conclusos para decisão/despacho

29/11/2024, 00:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

28/11/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

07/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2024, 16:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

22/10/2024, 01:09

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

29/09/2024, 23:59

Determinada a intimação

19/09/2024, 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/09/2024, 16:04

Conclusos para decisão/despacho

17/09/2024, 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

16/09/2024, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

09/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

08/09/2024, 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

08/09/2024, 12:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

30/08/2024, 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/08/2024, 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/08/2024, 16:57

Determinada a intimação

30/08/2024, 16:56

Conclusos para decisão/despacho

30/08/2024, 12:47

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO29 Número: 50487581820214025101/TRF2

26/08/2024, 13:03

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO29 -> TRF2

15/03/2022, 10:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

12/02/2022, 01:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

09/02/2022, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

09/02/2022, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

24/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41

16/12/2021, 23:59

Determinada a intimação

14/12/2021, 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/12/2021, 14:30

Conclusos para decisão/despacho

14/12/2021, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

13/12/2021, 20:39

Determinada a intimação

06/12/2021, 21:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/12/2021, 21:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/12/2021, 21:05

Conclusos para decisão/despacho

06/12/2021, 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

06/12/2021, 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32

20/11/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

16/11/2021, 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

16/11/2021, 20:10

Julgado improcedente o pedido

10/11/2021, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/11/2021, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/11/2021, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/11/2021, 15:04

Conclusos para julgamento

12/08/2021, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

12/08/2021, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

30/07/2021, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22

23/07/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

19/07/2021, 21:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

19/07/2021, 21:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/07/2021, 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/07/2021, 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/07/2021, 17:50

Determinada a intimação

13/07/2021, 17:49

Conclusos para decisão/despacho

13/07/2021, 17:41

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/07/2021, 17:40

Juntada de Petição

13/07/2021, 15:28

Juntado(a)

05/07/2021, 12:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

16/06/2021, 16:07

Determinada a intimação

16/06/2021, 14:24

Conclusos para decisão/despacho

16/06/2021, 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

15/06/2021, 19:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

15/06/2021, 02:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

05/06/2021, 23:59

Juntado(a)

28/05/2021, 15:22

Juntado(a)

27/05/2021, 10:48

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

26/05/2021, 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2021, 17:26

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/05/2021, 17:26

Determinada a citação

26/05/2021, 17:26

Conclusos para decisão/despacho

26/05/2021, 15:29

Juntada de certidão

26/05/2021, 15:27

Distribuído por sorteio

25/05/2021, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2025, 18:09

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2025, 18:05

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2025, 22:27

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2025, 10:27

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2024, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2024, 16:04

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/09/2024, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2024, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2021, 14:30

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2021, 21:05

Anexo

•06/12/2021, 12:50

Anexo

•06/12/2021, 12:50

SENTENÇA

•10/11/2021, 15:04

Todos os documentos(31)

ATO ORDINATÓRIO

•17/10/2025, 16:52

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 06:47

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2025, 18:09

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2025, 18:05

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2025, 22:27

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2025, 10:27

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2024, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2024, 16:04

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/09/2024, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2024, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2021, 14:30

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2021, 21:05

Anexo

•06/12/2021, 12:50

Anexo

•06/12/2021, 12:50

SENTENÇA

•10/11/2021, 15:04

Anexo

•12/08/2021, 14:05

Anexo

•12/08/2021, 14:05

Anexo

•12/08/2021, 14:05

Anexo

•12/08/2021, 14:05

Anexo

•12/08/2021, 14:05

Anexo

•12/08/2021, 14:05

Anexo

•12/08/2021, 14:05

Anexo

•12/08/2021, 14:05

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2021, 17:49

Anexo

•13/07/2021, 15:28

Anexo

•13/07/2021, 15:28

Anexo

•13/07/2021, 15:28

Anexo

•13/07/2021, 15:28

CERTIDÃO

•16/06/2021, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2021, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2021, 17:26