Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 5009118-97.2024.4.02.5102 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 5009118-97.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009118-97.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: MOZART LOTERIAS LTDA ADVOGADO(A): VIVIANE RANGEL GOUVEIA (OAB RJ176069) ADVOGADO(A): JOSE VICTOR GOMES PEIXOTO (OAB RJ162577) AUTOR: MAXMY LOTERIAS LTDA ADVOGADO(A): VIVIANE RANGEL GOUVEIA (OAB RJ176069) ADVOGADO(A): JOSE VICTOR GOMES PEIXOTO (OAB RJ162577) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda proposta por MOZART LOTERIAS LTDA e MAXMY LOTERIAS LTDA através do procedimento comum, objetivando, em síntese, a condenação da ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes, no valor de R$ R$1.095,610,53 (MAXMY) e R$ 749.031,14 (MOZART), totalizando R$1.844.641,67 bem como a condenação ao pagamento de danos emergentes, no valor de R$121.961,00 (MAXMY) e R$82.286,32 (MOZART), totalizando R$204.247,32. As empresas Autoras informam que os fatos narrados na incial já foram apreciados por ocasião da ação de obrigação de fazer, processo nº. 5002111-25.2022.4.02.5102, que tramitou junto ao MM. Juízo da 3ª Vara Federal de Niterói da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, cuja sentença transitou em julgado em 11/06/2024. Alegam, as empresa, que são casas lotéricas, permissionárias de serviço público, com funcionamento autorizado e regulamentado em contrato com a CEF e que em 18 de março de 2022, sem qualquer aviso prévio, a CEF desligou os terminais de ambas as casas lotéricas autoras, ocasionando a interrupção abrupta da única atividade empresarial por elas exercida, tendo impedido, desta forma, a continuidade do atendimento ao público Afirmam que após diversas tentativas de resolver administrativamente o problema, foi necessário ingressar com a ação distribuída entâo à 3ª Vara Federal de Niterói na qual foram requeridas diversas liminares entretanto, todas indeferidas. Como a CEF decidiu manter todos os terminanis desligados além de revogar a permissçao das empresas, fato que causou o fechamento das lotéricas enquanto o processo judicial na 3ª Vara federal de Niterói era analisado e, assim, apenas em sede de sentença foi reconhecida a ilicitude da CEF com a seguinte conclusão:“não resta dúvida de que a conduta da CEF ao penalizar as empresas autoras foi desproporcional e ilegal, tendo em vista que ficou claro que a empresa pública concluiu não ter havido ilegalidade quanto aos fatos que ocasionaram a suspensão das operações e a revogação da permissão.” Frisa, ainda, que a sentença foi mantida pelo TRF2 Nesse contexto, as empresas autoras informam que a CEF apenas religou os sistemas em maio de 2023, ou seja, depois de uma paralisação das atividades empresariais pelo período de 13 meses, causando, assim, prejuízos decorrentes da paralisação das atividades lotéricas. É o breve Relatório.Decido Documentos e procuração juntados na inicial. Custas comprovadas no Ev. 3. Intimem-se as empresas autoras para, no prazo de 15(quinze) dias, juntarem aos autos planilha de cálculo detalhada referente aos valores pleiteados nesta demanda, devendo ser relacionada a documentação comprobatória acostada aos autos, aos valores que entendem devidos, indicando, ainda, os eventos em que foi juntada a documentação. Com a juntada da planilha, cite-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta. Decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Execução de Título Extrajudicial contra Fazenda Pública

Transitado em Julgado - Data: 27/01/2026

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45, 46 e 47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Publicado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47

Expedição de ofício

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Todas as movimentações(57)