Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005503-64.2022.4.02.5104 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005503-64.2022.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005503-64.2022.4.02.5104/RJ AUTOR: WAFAA AHMAD BARAKAT ADVOGADO(A): GABRIELA PACHECO SOBREIRA (OAB RJ246405) ADVOGADO(A): SILVANA NOVAES DE PAIVA (OAB RJ064015) AUTOR: TAMARA AHMAD ABBAS ADVOGADO(A): GABRIELA PACHECO SOBREIRA (OAB RJ246405) ADVOGADO(A): SILVANA NOVAES DE PAIVA (OAB RJ064015) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito á ordem. Nos pedidos de pensão por morte a legislação exige início de prova material contemporânea que demonstre existência de união estável nos 24 meses que antecederam o óbito do segurado instituidor (artigo 16, §§ 5º e 6º da lei nº 8.213/91, com redação dada pela lei nº 13.846/2019 e artigo 22, § 3º do decreto 30/48/99, com redação dada pelo decreto nº 10.410/2020). Para comprovação do vínculo deverão ser apresentados, no mínimo, dois documentos e poderão ser aceitos, dentre outros: · Comprovantes de residência do (a) falecido (a) instituidor (a) e da parte autora, emitido em até 02 anos antes do óbito; · Certidão declaratória de união estável lavrada em cartório antes do óbito do (a) segurado (a) instituidor (a); · certidão de nascimento de filho havido em comum; · certidão de casamento religioso; · declaração do imposto de renda do (a) segurado (a), em que conste o (a) interessado (a) como seu dependente ou vice-versa; · comprovante de conta conjunta em bancos ou de cartão de crédito adicional; · ficha de tratamento em instituição de assistência médica na qual conste a parte autora como responsável pelo (a) falecido (a); · fotos recentes do casal; · apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; · cadastro do (a) interessada como dependente do (a) falecido (a) instituidor (a) em plano de saúde ou plano funerário; · cópia de perfis em redes sociais; · quaisquer outros documentos que possam ser úteis para comprovar a convivência em união estável. Ante o exposto, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, documentos que comprovem a manutenção da união estável nos 24 meses anteriores ao óbito do segurado instituidor. Com a juntada, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, venham conclusos para designação de audiência.

26/05/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. aos Eventos: 196, 197

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 196, 197

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Juntado(a)

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 185

Juntada de Dossiê Previdenciário

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(31)