Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014545-72.2001.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014545-72.2001.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0014545-72.2001.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: EMPRESA DE PARCERIA GLOBAL LTDA ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) EXEQUENTE: EDITORA ATHENEU LTDA ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) EXEQUENTE: DIMAFON TELEFONIA LTDA ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) EXEQUENTE: CLINICA MEDICA ODONTOLOGICA RADIOLOGICA E AMBULATORIAL DA TIJUCA LTDA ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) EXEQUENTE: TECIDOS AQUIM LTDA ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) EXEQUENTE: CONSERVADORA TAMBAU LTDA ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) EXEQUENTE: INAGRO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto pela União Federal qual se busca executar sentença que condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios. Em Evento 220, foi proferida decisão determinando a intimação da União para proceder à execução dos honorários de sucumbência fixados em R$ 1.890,06, em 01/2018. No Evento 230, a União peticiona solicitando a intimação de Clínica Médica para pagar em 15 dias o valor de R$ 3008,11, sob pena de multa por descumprimento, aduzindo ainda que restam prejudicadas as emissões de requisitórios em favor de Inagro, Dimafon e Conservadora Tambaú. Instada a se manifestar, as executadas aduzem que o cálculo está equivocado (Evento 243) e que as empresas baixadas tem direito de receber seus créditos. No Evento 245, decidiu-se pelo prosseguimento da expedição dos requisitórios determinada no Evento 220, DESPADEC1, que será recebido oportunamente por seus representantes legais. Nesta mesma decisão, foi deferida a compensação “dos honorários sucumbenciais devidos à UF com os créditos que cada empresa faz jus na presente execução, mediante encontro de contas quando da expedição dos competentes requisitórios.” Deste modo, resta apenas decidir acerca do acerto dos cálculos apresentados pela União Federal. Acerca deste tema, assiste razão à União Federal. Os cálculos por ela apresentados para execução dos honorários advocatícios estão corretos. Isto porque, de fato, há que se computar juros de mora no período ali relacionado, consoante a jurisprudência do STJ e Evento 193, SENT63, fls. 3/4: Veja-se, a este respeito, a jurisprudência do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE VERBA ADVOCATÍCIA. INADMISSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - O acórdão recorrido está em confronto com a orientação desta Corte, segundo a qual, não se admite, por configurar bis in idem, a incidência de juros de mora em honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor atualizado da condenação ou do débito executado, porquanto já computados na respectiva base de cálculo, sendo cabível o acréscimo apenas quando a verba honorária de sucumbência tiver sido fixada em quantia certa. III - Os Agravantes não apresentam, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. IV - Agravo Regimental improvido.” (grifei) (AGRESP 201402745798; Relatora Ministra Regina Helena Costa; publicado no DJE em 22/06/2016) Os juros de mora sobre os honorários, na verdade, fluem a partir do dia seguinte ao trânsito em julgado (REsp n. 1.984.292/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 1/4/2022). Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 1. Recurso especial interposto em 12/03/2021 e concluso ao gabinete em 20/10/2021. 2. O propósito recursal é dizer sobre a negativa de prestação jurisdicional e o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais quando o recurso de apelação for declarado intempestivo. 3. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina toda a matéria devolvida no recurso sob viés diverso daquele pretendido pela parte recorrente. 4. Na hipótese em que os honorários de sucumbência são fixados em percentual sobre o valor da causa, tem prevalecido nesta Corte o entendimento segundo o qual os juros de mora incidem a partir da exigibilidade da obrigação, o que se verifica com o trânsito em julgado da sentença. Precedentes. 5. "Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso" (art. 502 do CPC/2015). Dá-se, então, o trânsito em julgado quando não for mais cabível qualquer recurso contra a decisão ou quando se perde o prazo para impugná-la. 6. No julgamento dos EREsp 1.352.730/AM, a Corte Especial do STJ firmou orientação de que o prazo para o ajuizamento da ação rescisória tem início com o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo originário, ainda que seja uma decisão que negue seguimento a recurso intempestivo. Todavia, estabeleceu-se que, quando ficar constatada a manifesta e evidente intempestividade do recurso, indicando que seu manejo se deu apenas como mecanismo de procrastinação da lide originária, o prazo da rescisória há de ser contado da data em que precluiu o direito de recorrer. 7. Nos termos da doutrina e da jurisprudência, o recurso intempestivo não obsta a formação da coisa julgada, de modo que a decisão que atesta a sua intempestividade não posterga o termo final do trânsito em julgado, que ocorre imediatamente no dia seguinte após expirado o prazo para interposição do recurso intempestivo. Desse modo, o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os honorários sucumbenciais é o dia seguinte ao transcurso do prazo recursal. 8. Recurso especial conhecido e provido.” (grifei) Sendo assim, não procede a alegação da parte autora acerca da incorreção em se incluir juros de mora no cálculo dos honorários advocatícios, no presente caso. Deste modo, REJEITO A IMPUGNAÇÃO DA PARTE AUTORA E HOMOLOGO o valor de R$ 3.008,11 a título de honorários advocatícios em favor da União Federal, atualizado até junho/2024. Prossiga-se a execução. P.I. Rio de Janeiro, 19 de maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 361, 365, 364, 363, 367, 362 e 366

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 361, 362, 363, 364, 365, 366, 367

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 368

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 368

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 361, 362, 363, 364, 365, 366, 367

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não Acolhidos

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(371)

legal

Todos os documentos(31)