Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004674-76.2024.4.02.5116 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004674-76.2024.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004674-76.2024.4.02.5116/RJ AUTOR: ELIDIANE SILVA SANTOS ADVOGADO(A): DANIELE DA SILVA BOTELHO PASSOS (OAB RJ206231) SENTENÇA DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB (evento 16, OUT2) desde a data de sua cessação, em, e ao pagamento das parcelas atrasadas devidas desde então, por RPV, descontando-se os valores eventualmente recebidos a mesmo título. Quanto aos valores atrasados, devem incidir correção monetária pelo INPC (conforme Manual de Orientação de Procedimentos de Cálculos na Justiça Federal feito pelo CJF), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e de juros de mora legais, estes a contar da citação. Determino que o benefício deferido deverá ser mantido por pelo menos seis meses após a intimação desta sentença, momento no qual poderá o INSS convocar a parte autora para realização de nova perícia para fins de aferir a sua incapacidade. No prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado da presente, deverá o INSS trazer aos autos o demonstrativo de cálculo das parcelas atrasadas devidas, a serem requisitadas por RPV. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício e o julgamento favorável constante desta sentença, REAPRECIO e DEFIRO o pedido de tutela antecipada requerida, e determino a intimação da AADJ para cumprimento e implantação do benefício em questão, no prazo de 30 (trinta) dias. Diante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12 da Lei n.º 10.259/01. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intimem-se os recorridos para, querendo, oferecerem resposta escrita no mesmo prazo, nos termos do § 2.º do artigo 42 da Lei nº 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º. da Lei n.º 10.259/2001. Após, apresentadas ou não as defesas escritas, remetam-se os autos à Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar o cálculo das parcelas atrasadas no prazo de 30 dias. P.R.I.

26/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 90

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 90

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 90

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/03/2026 - 5001496-78.2026.4.02.9666/TRF (ELIDIANE SILVA SANTOS)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/03/2026 - 5001497-63.2026.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

Publicado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 83

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 83

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

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