Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5077764-65.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5077764-65.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5077764-65.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: LAERTE BACALO RODRIGUES ADVOGADO(A): ROSIMERI ALVES TRINTIN (OAB RJ133278) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder à parte autora o Benefício de Aposentadoria por idade, desde 21/5/2024, com atrasados devidos desde a citada data, na forma da fundamentação supra, acrescidos de juros moratórios e correção monetária, na forma da lei. Presentes os respectivos pressupostos, mormente a probabilidade do direito, como acima reconhecido, e o risco de dano, próprio do caráter alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, para que o benefício seja implantado em até 15 (quinze) dias da intimação da CEABDJ. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, desde quando devidas, pela variação do IPCA-E (STF, RE 870.947), além de juros de mora, a contar da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Transitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 20 (vinte) dias. Com a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor ? RPV. Intimem-se as partes.

27/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 146

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 146

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 146

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5035857-24.2026.4.02.9666/TRF (LINDALVA DAS GRACAS MOREIRA MARINS)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510010797 processada no TRF2 com o no. 50358572420264029666/TRF (LINDALVA DAS GRACAS MOREIRA MARINS)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510010797

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 177/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 134

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