Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005332-97.2024.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

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Retido na fonteIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 1.852,66

Órgão julgador

-

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 5ª Vara Federal de São Gonçalo

Partes do Processo

PAULO CESAR DA CRUZ CAMPOS DE FREITAS

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VIVIANE LEITAO GUANABARA

OAB/RJ 238548·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

06/11/2025, 11:59

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 66

05/11/2025, 02:15

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 66

05/11/2025, 02:15

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 66

05/11/2025, 02:14

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 66

05/11/2025, 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 66

04/11/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 66

04/11/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 66

04/11/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 66

04/11/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 16:07

Ato ordinatório praticado

03/11/2025, 16:07

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5181260-58.2025.4.02.9666/TRF (PAULO CESAR DA CRUZ CAMPOS DE FREITAS)

02/11/2025, 14:33

Baixa Definitiva

29/09/2025, 14:24

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510053302 processada no TRF2 com o no. 51812605820254029666/TRF (PAULO CESAR DA CRUZ CAMPOS DE FREITAS)

25/09/2025, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510053302

23/09/2025, 19:51

Todas as movimentações(77)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

06/11/2025, 11:59

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 66

05/11/2025, 02:15

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 66

05/11/2025, 02:15

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 66

05/11/2025, 02:14

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 66

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•15/08/2025, 20:02

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2025, 13:01

05/11/2025, 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 66

04/11/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 66

04/11/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 66

04/11/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 66

04/11/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 16:07

Ato ordinatório praticado

03/11/2025, 16:07

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5181260-58.2025.4.02.9666/TRF (PAULO CESAR DA CRUZ CAMPOS DE FREITAS)

02/11/2025, 14:33

Baixa Definitiva

29/09/2025, 14:24

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510053302 processada no TRF2 com o no. 51812605820254029666/TRF (PAULO CESAR DA CRUZ CAMPOS DE FREITAS)

25/09/2025, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510053302

23/09/2025, 19:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

02/09/2025, 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

25/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 50

19/08/2025, 02:09

Juntada de Petição

18/08/2025, 12:17

Juntada de Petição

18/08/2025, 12:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 50

18/08/2025, 02:07

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 50

15/08/2025, 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

15/08/2025, 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

15/08/2025, 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/08/2025, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/08/2025, 18:31

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510053302

15/08/2025, 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

13/08/2025, 20:35

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 44

07/08/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 44

06/08/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 44

05/08/2025, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 12:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

05/08/2025, 01:03

Juntada de Petição

30/07/2025, 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

23/06/2025, 23:59

Juntada de Petição

16/06/2025, 12:50

Juntada de Petição

16/06/2025, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2025, 14:50

Despacho

13/06/2025, 14:50

Conclusos para decisão/despacho

13/06/2025, 14:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

13/06/2025, 14:19

Transitado em Julgado - Data: 13/06/2025

13/06/2025, 14:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

13/06/2025, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

08/06/2025, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

29/05/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 24

27/05/2025, 02:21

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 24

27/05/2025, 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 24

26/05/2025, 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 24

26/05/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005332-97.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: PAULO CESAR DA CRUZ CAMPOS DE FREITAS ADVOGADO(A): VIVIANE LEITAO GUANABARA (OAB RJ238548) SENTENÇA Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC: a) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a não incidência do Imposto de Renda sobre a parcela folga indenizada e condenar a UNIÃO a calcular e restituir os valores que foram eventualmente recolhidos sob aquele título, a contar de julho de 2022, observada a prescrição quinquenal. Fica desde já autorizada a compensação nos cálculos de eventuais valores que tenham sido adimplidos pela via administrativa ou restituídos por ocasião das declarações de ajuste anual; b) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com relação às demais rubricas.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005332-97.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: PAULO CESAR DA CRUZ CAMPOS DE FREITAS ADVOGADO(A): VIVIANE LEITAO GUANABARA (OAB RJ238548) SENTENÇA Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC: a) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a não incidência do Imposto de Renda sobre a parcela folga indenizada e condenar a UNIÃO a calcular e restituir os valores que foram eventualmente recolhidos sob aquele título, a contar de julho de 2022, observada a prescrição quinquenal. Fica desde já autorizada a compensação nos cálculos de eventuais valores que tenham sido adimplidos pela via administrativa ou restituídos por ocasião das declarações de ajuste anual; b) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com relação às demais rubricas.

26/05/2025, 00:00

Juntada de Petição

20/05/2025, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/05/2025, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/05/2025, 13:48

Julgado procedente em parte o pedido

19/05/2025, 13:48

Conclusos para julgamento

16/05/2025, 14:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

13/05/2025, 01:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

07/05/2025, 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17

05/05/2025, 23:59

Juntada de Petição

28/04/2025, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2025, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2025, 11:09

Ato ordinatório praticado

25/04/2025, 11:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

20/03/2025, 01:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

31/01/2025, 23:59

Juntada de Petição

22/01/2025, 17:03

Expedida/certificada a citação eletrônica

21/01/2025, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

25/11/2024, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

04/11/2024, 09:19

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2024, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

30/09/2024, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

09/09/2024, 18:19

Determinada a intimação

09/09/2024, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 15:58

Conclusos para decisão/despacho

07/08/2024, 10:53

Distribuído por sorteio

28/07/2024, 14:20

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2025, 14:50

SENTENÇA

•19/05/2025, 13:48

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2025, 11:09

ATO ORDINATÓRIO

•28/10/2024, 17:53

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2024, 15:58