Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003027-91.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Incidência sobre AposentadoriaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2024

Valor da Causa

R$ 34.495,86

Órgão julgador

6ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ

Partes do Processo

WALTER LUIZ PIMENTEL DE MEDEIROS

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

KRISHNA STUTI FERRAZ PINTO

OAB/RJ 160895·CPF·Representa: Autor

ANDREA REGINA BASTOS GRIMOUTH

OAB/RJ 173938·CPF·Representa: Autor

RENAN BASTOS GRIMOUTH

OAB/RJ 228322·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(10)

KRISHNA STUTI FERRAZ PINTO

OAB/RJ 160895·CPF·Representa: Autor

ANDREA REGINA BASTOS GRIMOUTH

OAB/RJ 173938·CPF·Representa: Autor

RENAN BASTOS GRIMOUTH

OAB/RJ 228322·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE PERON

CPF·Representa: Réu

THAIS HELENA MESQUITA DE CARVALHO

CPF·Representa: Réu

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

CPF·Representa: Réu

CARLA GADELHA XAVIER

CPF·Representa: Réu

DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

06/08/2025, 01:10

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 106

04/08/2025, 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 106

01/08/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado

31/07/2025, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 14:43

Baixa Definitiva

31/07/2025, 14:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/07/2025, 13:25

Conclusos para julgamento

31/07/2025, 13:19

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5141198-73.2025.4.02.9666/TRF (KRISHNA STUTI FERRAZ PINTO)

31/07/2025, 01:06

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5141197-88.2025.4.02.9666/TRF (WALTER LUIZ PIMENTEL DE MEDEIROS)

31/07/2025, 01:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

18/06/2025, 14:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510034366 processada no TRF2 com o no. 51411978820254029666/TRF (WALTER LUIZ PIMENTEL DE MEDEIROS)

18/06/2025, 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510034366 processada no TRF2 com o no. 51411987320254029666/TRF (KRISHNA STUTI FERRAZ PINTO)

18/06/2025, 03:12

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510034366

17/06/2025, 16:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

17/06/2025, 01:17

Todas as movimentações(112)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

06/08/2025, 01:10

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 106

04/08/2025, 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 106

01/08/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado

31/07/2025, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2025, 14:43

SENTENÇA

•31/07/2025, 13:25

31/07/2025, 14:43

Baixa Definitiva

31/07/2025, 14:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/07/2025, 13:25

Conclusos para julgamento

31/07/2025, 13:19

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5141198-73.2025.4.02.9666/TRF (KRISHNA STUTI FERRAZ PINTO)

31/07/2025, 01:06

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5141197-88.2025.4.02.9666/TRF (WALTER LUIZ PIMENTEL DE MEDEIROS)

31/07/2025, 01:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

18/06/2025, 14:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510034366 processada no TRF2 com o no. 51411978820254029666/TRF (WALTER LUIZ PIMENTEL DE MEDEIROS)

18/06/2025, 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510034366 processada no TRF2 com o no. 51411987320254029666/TRF (KRISHNA STUTI FERRAZ PINTO)

18/06/2025, 03:12

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510034366

17/06/2025, 16:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

17/06/2025, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

07/06/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

30/05/2025, 14:53

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 88

30/05/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 88

29/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003027-91.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA SKARDANAS REQUERENTE: WALTER LUIZ PIMENTEL DE MEDEIROS ADVOGADO(A): KRISHNA STUTI FERRAZ PINTO (OAB RJ160895) ADVOGADO(A): ANDREA REGINA BASTOS GRIMOUTH (OAB RJ173938) ADVOGADO(A): RENAN BASTOS GRIMOUTH (OAB RJ228322) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 87 - 28/05/2025 - Juntado(a)

29/05/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 88

28/05/2025, 01:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

28/05/2025, 01:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

28/05/2025, 01:19

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510034366

28/05/2025, 01:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

27/05/2025, 12:19

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 76

27/05/2025, 02:21

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 76

27/05/2025, 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 76

26/05/2025, 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 76

26/05/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003027-91.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA SKARDANAS REQUERENTE: WALTER LUIZ PIMENTEL DE MEDEIROS ADVOGADO(A): KRISHNA STUTI FERRAZ PINTO (OAB RJ160895) ADVOGADO(A): ANDREA REGINA BASTOS GRIMOUTH (OAB RJ173938) ADVOGADO(A): RENAN BASTOS GRIMOUTH (OAB RJ228322) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 74 - 16/05/2025 - Remetidos os Autos

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003027-91.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA SKARDANAS REQUERENTE: WALTER LUIZ PIMENTEL DE MEDEIROS ADVOGADO(A): KRISHNA STUTI FERRAZ PINTO (OAB RJ160895) ADVOGADO(A): ANDREA REGINA BASTOS GRIMOUTH (OAB RJ173938) ADVOGADO(A): RENAN BASTOS GRIMOUTH (OAB RJ228322) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 74 - 16/05/2025 - Remetidos os Autos

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 76

20/05/2025, 18:09

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 76

20/05/2025, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

20/05/2025, 08:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

20/05/2025, 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 13:52

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença (JEF) PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

19/05/2025, 13:49

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO33

16/05/2025, 17:16

Remetidos os Autos - RJRIO33 -> RJRIOSECONT

29/04/2025, 14:23

Juntada de Petição

29/04/2025, 11:28

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO33

17/03/2025, 11:49

Remetidos os Autos - RJRIO33 -> RJRIOSECONT

20/02/2025, 13:06

Juntada de Petição

16/01/2025, 12:32

Determinada a intimação

08/01/2025, 14:37

Conclusos para decisão/despacho

08/01/2025, 13:12

Juntada de Petição

01/11/2024, 13:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

30/10/2024, 01:02

Juntada de Petição

30/10/2024, 00:08

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:35

Juntada de Petição

30/09/2024, 10:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

28/09/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

16/08/2024, 23:59

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 17:31

Determinada a intimação

06/08/2024, 23:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/08/2024, 23:33

Conclusos para decisão/despacho

06/08/2024, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

04/08/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

26/07/2024, 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

26/07/2024, 12:21

Determinada a intimação

25/07/2024, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/07/2024, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/07/2024, 18:28

Conclusos para decisão/despacho

25/07/2024, 14:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

25/07/2024, 14:31

Juntada de Petição

20/06/2024, 12:07

Juntada de Petição

20/06/2024, 12:06

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G01 -> RJRIOJE04

20/06/2024, 09:20

Transitado em Julgado - Data: 20/06/2024

20/06/2024, 09:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

20/06/2024, 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

18/06/2024, 03:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 22:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

23/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

16/05/2024, 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/05/2024, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/05/2024, 17:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/05/2024, 13:51

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

10/05/2024, 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

08/05/2024, 13:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/05/2024 14:00</b><br>Sequencial: 31

08/05/2024, 13:46

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01

30/04/2024, 19:36

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20

30/04/2024, 19:34

Juntada de peças digitalizadas

30/04/2024, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

21/04/2024, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

18/04/2024, 12:36

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 22

17/04/2024, 17:44

Juntada de Petição

17/04/2024, 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

17/04/2024, 12:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22

16/04/2024, 11:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22

15/04/2024, 12:34

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

12/04/2024, 19:33

Juntada de Petição

12/04/2024, 11:37

Julgado procedente o pedido

11/04/2024, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/04/2024, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/04/2024, 12:31

Conclusos para julgamento

08/04/2024, 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

08/04/2024, 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

08/04/2024, 09:55

Convertido o Julgamento em Diligência

04/04/2024, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2024, 15:45

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2024, 14:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

03/04/2024, 01:02

Juntada de Petição

21/02/2024, 13:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

11/02/2024, 23:59

Juntada de Petição

07/02/2024, 17:41

Juntada de Petição

02/02/2024, 11:46

Determinada a citação

01/02/2024, 11:34

Expedida/certificada a citação eletrônica

01/02/2024, 11:34

Conclusos para decisão/despacho

29/01/2024, 14:45

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA

18/01/2024, 14:10

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARINHA DO BRASIL - EXCLUÍDA

18/01/2024, 14:10

Distribuído por sorteio

18/01/2024, 13:45

ATO ORDINATÓRIO

•28/05/2025, 01:50

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2025, 18:09

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2025, 18:09

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2025, 14:37

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2024, 23:33

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•26/07/2024, 12:22

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2024, 18:28

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•20/06/2024, 12:07

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•20/06/2024, 12:06

ACÓRDÃO

•11/05/2024, 13:51

EXTRATO DE ATA

•10/05/2024, 17:44

SENTENÇA

•11/04/2024, 12:31

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2024, 15:45

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2025, 14:43

SENTENÇA

•31/07/2025, 13:25

ATO ORDINATÓRIO

•28/05/2025, 01:50

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2025, 18:09

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2025, 18:09

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2025, 14:37

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2024, 23:33

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•26/07/2024, 12:22

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2024, 18:28

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•20/06/2024, 12:07

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•20/06/2024, 12:06

ACÓRDÃO

•11/05/2024, 13:51

EXTRATO DE ATA

•10/05/2024, 17:44

SENTENÇA

•11/04/2024, 12:31

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2024, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2024, 11:34