Execução Fiscal 5001611-61.2024.4.02.5110 - TRF2

Execução Fiscal 5001611-61.2024.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001611-61.2024.4.02.5110/RJ EXECUTADO: FACILITY ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS ADVOGADO(A): MAURO ZUPEKAN (OAB RJ127181) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oferecida por FACILITY ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS, no evento 17, EXCPREEX1, alegando nulidade do processo administrativo que originou a presente execução. Aduz ilegitimidade passiva de LEANDRO BARROS DIAS. Manifestação do exequente no evento 22, PET1. Primeiramente, faz-se necessário tecer algumas considerações a respeito do instituto a exceção de pré-executividade, do qual a executada-excipiente lança mão para obter sua pretensão de livrar-se, de logo, da presente execução. É cediço que é possível, no processo de execução, o exercício do direito de defesa sem que haja oposição de embargos quando alegadas matérias de ordem pública, tais como os pressupostos processuais, as condições da ação, as nulidades absolutas e aquelas formais relativas à própria certidão de dívida ativa, os vícios objetivos do título, especificamente em relação à certeza, liquidez e exigibilidade, inclusive quanto à prescrição, decadência e ilegitimidade passiva. E isso se dá porque tais matérias podem e devem ser conhecidas de ofício pelo juiz. Nesse diapasão, muito embora a Lei de Execuções Fiscais não autorize os embargos antes de garantido o juízo (art. 16, §1º, da Lei n° 6.830/80), vê-se, pois, que, em casos específicos, admite-se a dispensa de tal pressuposto. Assim, a exceção de pré-executividade é um excepcional meio de defesa do processo de execução em que o executado pode ofertar sua objeção, requerendo a extinção e/ou modificação do processo por falta de preenchimento dos requisitos legais, mas desde que desnecessária a dilação probatória, provando-se de plano, por prova documental inequívoca, a inviabilidade da execução. Sobre o tema, tem-se a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Breve relatório. Inicialmente, registre-se que não houve redirecionamento da execução (citação positiva da empresa executada no evento 6, CERT1). O executado Leandro Barros consta da CDA desde a origem (evento 1, CDA2), sabidamente dotada de presunção de certeza e liquidez (art. 3o da Lei 6.830/80). Registre-se que a CDA está em consonância com o art. 3º da LEF, não logrando a excipiente êxito em apresentar prova inequívoca capaz de ilidir a presunção de legalidade de que a mesma se reveste. De outra parte, observo a ausência de legitimidade da executada (Facility) para arguir a ilegitimidade passiva do executado Leandro Barros. No que tange às demais alegações, tem-se como descabida a presente exceção de pré-executividade, uma vez que as questões de direito suscitadas não são de ordem pública, havendo necessidade de dilação probatória para aferição dos fatos suscitados, o que, como visto, não é possível no incidente em análise. Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 2. Intime-se a executada para complementar a garantia considerando a insuficiência do valor depositado (evento 12, PET1), conforme noticiado pela exequente (evento 22, PET1). 3. Após, voltem conclusos para análise do último pedido da petição do evento 22, PET1.

26/05/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50078660520254020000/TRF2

Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 52

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50078660520254020000/TRF2

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

Publicado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 44

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