Ação Civil Pública 5000233-04.2023.4.02.5111 - TRF2

Ação Civil Pública 5000233-04.2023.4.02.5111 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5000233-04.2023.4.02.5111/RJ RÉU: SEBASTIAN MANUEL TORRENTE ADVOGADO(A): SUZANA JUSTINO MACHADO (OAB SP327206) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025, nos termos do art. 52 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional (CNCR) e da Portaria TRF2-PTC-2024/00194. Opõe o ICMBIO embargos de declaração, pleiteando a modificação da decisão proferida em evento 46, DESPADEC1, sob a alegação de erro material na indicação do processo conexo, e desnecessidade de produção de prova testemunhal. Intimado a apresentar contrarrazões, o embargado quedou-se silente (evento 64). Decido. Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. Segundo a jurisprudência do STJ, a contradição que enseja o acolhimento dos embargos de declaração é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, situação não presente na hipótese em julgamento. A omissão justificadora de suprimento no julgado embargado é aquela concernente a ponto suscitado pela parte e sobre o qual o órgão julgador deveria se manifestar, por ser fundamental ao pleno desfecho da controvérsia (EDcl no REsp n. 1.993.772/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 12/8/2022). No que tange ao deferimento da prova testemunhal, destaco que o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade da dilação probatória, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado. Como explicitou a decisão de evento 46, DESPADEC1, a localização do imóvel (se está inserido em área de sobreposição entre o Parque Nacional da Serra da Bocaina e a Área de Proteção Ambiental Cairuçu, ou fora dos limites do PNSB e dentro da Área de Proteção Ambiental Cairuçu, em virtude de shapes distintos constantes do site do ICMBIO e relatório elaborado por consultoria especializada acostada pelo réu), a data aproximada da construção (se anterior ou posterior à criação do PNSB), a possibilidade de regularização da construção, e os danos ambientais causados são pontos controvertidos. Assim, não há violação ao arts. 130 e 131 do CPC quando o manistrado, em decisão adequadamente fundamentada, defere ou indefere a produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental. A irresignação com o deferimento da prova testemunhal é matéria a ser veiculada à instância revisora por intermédio do recurso cabível, não sendo o caso de alteração da decisão por intermédio de embargos de declaração. No que tange à correção do erro material apontado, com razão a autarquia ambiental, de modo que acolho parcialmente os embargos de declaração opostos em para corrigir o erro material apontado, fazendo constar o número correto do processo conexo: 5000134-97.2024.4.02.5111, de modo que o último parágrado da decisão de evento 46, DESPADEC1 contará com a seguinte redação: "Consigno que a alegação de nulidade do Processo Administrativo nº 02126.002286/2019-95 já é objeto do processo conexo (5000134-97.2024.4.02.5111), e se confunde com o mérito da demanda do referido feito, e, portanto, não será objeto de análise dos presentes autos." Publique-se e Intimem-se as partes.

26/05/2025, 00:00

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Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 124

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 119 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 117

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 117

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(16)