Execução Fiscal 5015715-92.2023.4.02.5110 - TRF2

Execução Fiscal 5015715-92.2023.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5015715-92.2023.4.02.5110/RJ EXECUTADO: PF CAVALCANTE MERCEARIA E TRANSPORTES ADVOGADO(A): EDUARDO DA SILVA GOMES (OAB RJ146846) EXECUTADO: PAULO FERNANDO CAVALCANTE ADVOGADO(A): EDUARDO DA SILVA GOMES (OAB RJ146846) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oferecida por PAULO FERNANDO CAVALCANTE, no evento 34, PET1, alegando impenhorabilidade do imóvel matrícula nº 13.542 por se tratar de bem de família.. Manifestação do exequente no evento 45, PET2, anuindo com o pedido. Primeiramente, faz-se necessário tecer algumas considerações a respeito do instituto a exceção de pré-executividade, do qual a executada-excipiente lança mão para obter sua pretensão de livrar-se, de logo, da presente execução. É cediço que é possível, no processo de execução, o exercício do direito de defesa sem que haja oposição de embargos quando alegadas matérias de ordem pública, tais como os pressupostos processuais, as condições da ação, as nulidades absolutas e aquelas formais relativas à própria certidão de dívida ativa, os vícios objetivos do título, especificamente em relação à certeza, liquidez e exigibilidade, inclusive quanto à prescrição, decadência e ilegitimidade passiva. E isso se dá porque tais matérias podem e devem ser conhecidas de ofício pelo juiz. Nesse diapasão, muito embora a Lei de Execuções Fiscais não autorize os embargos antes de garantido o juízo (art. 16, §1º, da Lei n° 6.830/80), vê-se, pois, que, em casos específicos, admite-se a dispensa de tal pressuposto. Assim, a exceção de pré-executividade é um excepcional meio de defesa do processo de execução em que o executado pode ofertar sua objeção, requerendo a extinção e/ou modificação do processo por falta de preenchimento dos requisitos legais, mas desde que desnecessária a dilação probatória, provando-se de plano, por prova documental inequívoca, a inviabilidade da execução. Sobre o tema, tem-se a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Breve relatório. Em análise aos autos, observo que, inicialmente, foram identificados dois imóveis em nome do executado pela exequente (evento 19, PET6), cujas matrículas são 13.542 (situado na AVENIDA DR. CLAUDIO JOSE GUEIROS LEITE, 4.327, APARTAMENTO 201, JANGA, PAULISTA, PE, evento 19, DOC5) e 7.134 (situado na Avenida Prefeito Jorge Júlio Costa dos Santos, 1000, Apt 207 do b, Centro, Belford Roxo/RJ, evento 19, DOC3), os quais foram objeto de penhora nesses autos no evento 33, PRECATORIA1 e evento 35, MAND1, respectivamente. Por ocasião da diligência de penhora do imóvel matrícula nº 7.134 foi informada sua alienação a terceiro (evento 39, CERT1). Na manifestação do evento 45, PET2, a exequente reconhece a transferência de propriedade do referido bem e requer cancelamento da penhora efetivada no evento 39, AUTOPENHORA2. Com o reconhecimento da transferência de propriedade do imóvel matrícula nº 7.134, conclui-se que o único imóvel em nome do executado Paulo Fernando Cavalcante é o imóvel matrículado sob o nº 13.542 (situado à AVENIDA DR. CLAUDIO JOSE GUEIROS LEITE, 4.327, APARTAMENTO 201, JANGA, PAULISTA, PE, evento 19, DOC5 e evento 33, PRECATORIA1). Por conseguinte, deve ser reconhecida a impenhorabilidade suscitada quanto ao imóvel matrícula nº 13.542 por se tratar de bem de família, utilizado e destinado a sua moradia, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/90 c/c art. 5º do mesmo diploma. Destaco, ainda, a concordância da exequente. Diante do exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel situado na AVENIDA DR. CLAUDIO JOSE GUEIROS LEITE, 4.327, APARTAMENTO 201, JANGA, PAULISTA, PE (matrícula nº 13.542, evento 19, DOC5). Sem honorários, nos termos do art. 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/02 e considerando, ainda, que a União não deu causa às constrições que ora são afastadas, pois decorrentes das informações constantes de registros públicos. 2. Expeça-se ofício ao Juízo Deprecado informando acerca da presente decisão (evento 33, PRECATORIA1). 3. evento 45, PET2 - Ante o expresso reconhecimento por parte da exequente acerca da transferência de propriedade do imóvel matrícula nº 7.134 a terceiro (Jeferson Sampaio Hernandes, evento 39, CERT1), DEFIRO o pedido para determinar o cancelamento da penhora realizada no evento 39, AUTOPENHORA2 que deverá ser comunicado ao RGI competente. 4. Suspendo do curso da presente execução fiscal, conforme dispõe o art. 40 da L. 6830/80, pelo prazo de um ano. Caso seja requerido sobrestamento do feito por qualquer outro prazo, sem previsão legal, mantenha-se o feito suspenso. Findo o anuênio ora assinalado, arquivem-se imediatamente os autos sem baixa na distribuição, com fulcro no § 2º do art. 40 da Lei 6.830/80, tendo em vista a suspensão já realizada. Decorrido o prazo prescricional intercorrente, cuja contagem deverá iniciar-se a partir da data do término do período suspensivo (cf. Súmula 314 do STJ), remetam-se os autos à parte exequente para manifestar-se acerca da ocorrência da prescrição intercorrente e relatar eventuais causas suspensivas ou interruptivas, na forma do § 4º do art. 40, da Lei nº 6.830/80.

26/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Expedição de ofício

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5013553-90.2024.4.02.5110/RJ - ref. ao(s) evento(s): 33

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 50135539020244025110/RJ

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 50135539020244025110/RJ

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de certidão

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49

Expedição de ofício

Todas as movimentações(70)