Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000247-41.2025.4.02.5006 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000247-41.2025.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5185318-07.2025.4.02.9666/TRF (FABRICIO RODRIGUES LANES)

03/11/2025, 13:38

Baixa Definitiva

01/10/2025, 14:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500017600 processada no TRF2 com o no. 51853180720254029666/TRF (FABRICIO RODRIGUES LANES)

01/10/2025, 03:12

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500017600

30/09/2025, 11:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

23/09/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

14/09/2025, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

09/09/2025, 11:23

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 61

09/09/2025, 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 61

08/09/2025, 02:09

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 61

05/09/2025, 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

04/09/2025, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

04/09/2025, 15:55

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25500017600

03/09/2025, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

03/09/2025, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

03/09/2025, 17:34

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2025, 13:00

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•01/09/2025, 18:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000247-41.2025.4.02.5006/ES AUTOR: FABRICIO RODRIGUES LANES ADVOGADO(A): LEONARDO PIZZOL VINHA (OAB ES011893) ADVOGADO(A): WILSON PEREIRA CAMPOS FONTOURA (OAB ES015207) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS na: I - obrigação de fazer consistente em restabelecer o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, a partir da data em que foi cessado (30/04/2022); II - obrigação de pagar à parte autora as prestações em atraso, eventualmente existentes, desde a data da cessação (28/03/2022) até à véspera da DIP. Sobre as parcelas vencidas, no período anterior à publicação da EC 113/2021, deverá incidir, respeitada a prescrição quinquenal e o valor do teto dos Juizados Especiais Federais, correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, pelo IPCAE, bem como juros segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009), tudo conforme decidido no RE nº 870.947 (Tema 810) e REsp nº 1.495.144/RS (repetitivo, Tema 905). A partir da publicação da EC 113/2021 (09/12/2021), para fins de correção monetária e juros de mora deverá incidir unicamente a SELIC. Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001. Interposto recurso (art. 5º, da Lei 10.259/2001), em analogia e em observância ao disposto no artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. DO CUMPRIMENTO DO JULGADO I- Certificado o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença INTIME-SE a ELAB-DJ/CEAB-DJ para que, no prazo de 20 (vinte) dias, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, referente ao RESTABELECIMENTO DO BENEFICIO. Advirto à parte requerente que eventual controvérsia quanto à fixação da RMI por parte da autarquia previdenciária não é objeto da presente ação e configura nova causa de pedir. Questão que poderá ser submetida à revisão judicial por meio de ação própria. II - À Secretaria para que promova a retificação da classe processual de forma que passe a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF)". III - Sem prejuízo, INTIME-SE o advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, requeira o destaque de honorários advocatícios contratuais, que serão requisitados de forma vinculada ao principal, e seguindo a mesma natureza deste. IV - Cumprido, INTIME-SE a Procuradoria Federal Especializada do INSS para que, no prazo de 40 (quarenta) dias, promova a juntada da planilha de cálculos do valor dos atrasados, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do RJ. V - Com a vinda da planilha de cálculos, REMETA-SE à DAG para cadastramento da requisição e dê-se vista às partes da minuta de cadastramento para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, contados da juntada da requisição. Advirto que eventual impugnação aos valores requisitados deverá ser formulada, no prazo de 5 (cinco) dias, em planilha única na qual deverá constar com clareza o erro contido no cadastramento da requisição suso. Ficam cientes de que não havendo impugnação devidamente fundamentada, no prazo supramencionado, restará preclusa qualquer discussão sobre os cálculos. SEM PREJUÍZO, no mesmo prazo da impugnação, caso o valor apurado supere o teto dos 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte exequente manifestar-se expressamente se renuncia o montante que sobejar, informando que pretende levantamento por meio de RPV. Na hipótese de silêncio ou recusa, será cadastrada requisição de precatório. VI - Findo o prazo de 5 (cinco) dias, sem manifestação contrária, à Secretaria para providenciar a conferência da RPV/Precatório, voltando-me os autos conclusos para a transmissão à DIPRE /TRF. VII - Fica ciente a parte autora de que, no caso de RPV, o depósito dos valores será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da requisição, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados no endereço eletrônico do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), no campo ?Consulta Pública de Processos?, pelo CPF do beneficiário. Para recebimento dos valores, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o caso, e apresentar, no ato, demonstrativo do depósito impresso, bem como os originais da carteira de identidade e CPF. Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso o autor esteja isento de IRRF, poderá apresentar declaração de isenção do IRRF, que deverá ser apresentada na referida Instituição Bancária, por ocasião do levantamento da RPV. VIII - Tudo feito, BAIXEM-SE os autos. Publique-se. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

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Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5185318-07.2025.4.02.9666/TRF (FABRICIO RODRIGUES LANES)

Baixa Definitiva

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500017600 processada no TRF2 com o no. 51853180720254029666/TRF (FABRICIO RODRIGUES LANES)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500017600

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 61

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 61

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 61

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25500017600

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

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