Procedimento Comum Cível 5008717-86.2019.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2019

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF Cível de Vitória

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

31/03/2026, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

04/02/2026, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

04/02/2026, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

30/01/2026, 09:54

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 154

10/12/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 154

09/12/2025, 02:00

Decisão interlocutória

05/12/2025, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2025, 11:25

Conclusos para decisão/despacho

05/12/2025, 09:54

Juntada de Petição

04/12/2025, 10:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

05/11/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

25/09/2025, 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

21/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2025, 17:53

Todas as movimentações(163)

Conclusos para decisão/despacho

31/03/2026, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

04/02/2026, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

04/02/2026, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

30/01/2026, 09:54

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 154

10/12/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 154

09/12/2025, 02:00

Decisão interlocutória

05/12/2025, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2025, 11:25

Conclusos para decisão/despacho

05/12/2025, 09:54

Juntada de Petição

04/12/2025, 10:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

05/11/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

25/09/2025, 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

21/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2025, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

04/08/2025, 15:49

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 142

24/06/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 142

23/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008717-86.2019.4.02.5001/ES RELATOR: AYLTON BONOMO JUNIOR AUTOR: JOAO MIGUEL LIMA ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE LEITE DE HOLANDA (OAB ES035439) ADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 141 - 17/06/2025 - PETIÇÃO Evento 137 - 20/05/2025 - Determinada a intimação

23/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 142

20/06/2025, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2025, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

17/06/2025, 15:53

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 138

27/05/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 138

26/05/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008717-86.2019.4.02.5001/ES AUTOR: JOAO MIGUEL LIMA ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE LEITE DE HOLANDA (OAB ES035439) ADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) DESPACHO/DECISÃO PROFERIDO EM INSPEÇÃO 1 – Primeiramente, diante da manifestação no evento 134, determino a intimação do advogado nomeado nos autos para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar acerca de eventual inventário aberto em razão do óbito do autor, juntando, em caso positivo, a documentação pertinente e requerendo, caso queira, a habilitação em favor do seu Espólio, representado pelo inventariante. 2 – Em não havendo inventário, deverá proceder à habilitação de eventual dependente autorizado a receber pensão por morte, perante o INSS. 3 – Não tendo sido instaurado inventário e inexistindo herdeiro habilitado ao recebimento de pensão por morte, deverá proceder à habilitação de todos os herdeiros do falecido. 4 – Após, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o pedido de habilitação, bem como acerca da existência de eventual herdeiro habilitado ao recebimento de pensão por morte, comprovando documentalmente, inclusive fornecendo o nome completo e endereço, em sendo possível.

26/05/2025, 00:00

Determinada a intimação

20/05/2025, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2025, 17:58

Conclusos para decisão/despacho

20/05/2025, 09:45

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/03/2025, 18:14

Juntada de Petição

26/03/2025, 08:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

22/05/2024, 23:53

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/05/2024, 23:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

07/06/2023, 17:48

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/06/2023, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

10/06/2022, 16:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

24/05/2022, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

21/05/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

15/05/2022, 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

15/05/2022, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2022, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2022, 18:21

Convertido o Julgamento em Diligência

11/05/2022, 18:21

Conclusos para julgamento

03/05/2022, 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

03/05/2022, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

03/05/2022, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/04/2022, 21:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

29/04/2022, 15:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2022 até 22/04/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00149 de 19/04/2022

21/04/2022, 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

02/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

23/03/2022, 17:42

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiência Virtual da 2ªVFC - 23/03/2022 14:00. Refer. Evento 107

23/03/2022, 17:42

Juntada de Petição

23/03/2022, 13:34

Juntada de Petição

17/03/2022, 17:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

04/03/2022, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

03/03/2022, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106

12/02/2022, 23:59

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiência Virtual da 2ªVFC - 23/03/2022 14:00

07/02/2022, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

02/02/2022, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

02/02/2022, 14:22

Determinada a intimação

02/02/2022, 14:22

Conclusos para decisão/despacho

16/12/2021, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

16/12/2021, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

30/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2021, 16:08

Determinada a intimação

20/10/2021, 16:08

Conclusos para decisão/despacho

09/08/2021, 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

09/08/2021, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

12/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/07/2021, 14:36

Determinada a intimação

02/07/2021, 14:36

Conclusos para decisão/despacho

01/07/2021, 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

01/07/2021, 15:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

01/07/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

12/06/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

09/06/2021, 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2021, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2021, 19:23

Decisão interlocutória

02/06/2021, 19:23

Conclusos para decisão/despacho

02/06/2021, 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

31/05/2021, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

03/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/04/2021, 13:59

Decisão interlocutória

23/04/2021, 13:59

Conclusos para decisão/despacho

22/04/2021, 18:13

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/04/2021, 18:12

Juntada de Petição

20/04/2021, 19:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

20/04/2021, 01:05

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/04/2021

10/04/2021, 01:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

09/04/2021, 16:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021

29/03/2021, 20:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72

26/03/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/03/2021, 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/03/2021, 14:01

Ato ordinatório praticado

16/03/2021, 14:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64

11/09/2020, 01:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 64

22/08/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

18/08/2020, 10:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 65

18/08/2020, 10:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/08/2020, 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/08/2020, 16:00

Despacho/Decisão - Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

12/08/2020, 16:00

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45

26/05/2020, 01:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46

16/05/2020, 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52

13/05/2020, 01:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - INSPEÇÃO ANUAL - Edital JFES-EDT-2020/00001

07/05/2020, 09:18

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/05/2020, 18:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52

27/03/2020, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução TRF2 - RSP-2020/00012, de 26 de março de 2020 c/c Resolução 313 do CNJ, de 19 de março de 2020.

27/03/2020, 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

24/03/2020, 15:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53

20/03/2020, 07:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

17/03/2020, 19:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

17/03/2020, 19:04

Despacho/Decisão - Determina Intimação

17/03/2020, 19:04

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/03/2020, 17:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução TRF2-RSP-2020/00011 e TRF2-RSP-2020/00010

17/03/2020, 17:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

15/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

13/03/2020, 07:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

05/03/2020, 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

05/03/2020, 14:52

Despacho/Decisão - Determina Intimação

05/03/2020, 14:52

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/02/2020, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

12/02/2020, 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

06/01/2020, 22:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

29/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

20/12/2019, 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/12/2019, 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/12/2019, 17:32

Despacho/Decisão - Interlocutória

19/12/2019, 17:32

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/12/2019, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

09/12/2019, 12:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

17/11/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/11/2019, 18:50

Despacho/Decisão - Determina Intimação

07/11/2019, 18:49

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/11/2019, 14:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25

07/11/2019, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

15/10/2019, 11:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

23/09/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

20/09/2019, 05:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/09/2019, 18:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/09/2019, 18:35

Despacho/Decisão Interlocutória Deferida

13/09/2019, 18:35

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/09/2019, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

10/09/2019, 09:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

17/08/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/08/2019, 14:36

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11

07/08/2019, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

06/08/2019, 20:11

Juntada de Petição

06/08/2019, 09:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10

17/07/2019, 01:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

23/06/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

21/06/2019, 13:22

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

21/06/2019, 07:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/06/2019, 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/06/2019, 15:26

Despacho/Decisão - Determina Citação

13/06/2019, 15:26

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/06/2019, 15:26

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/06/2019, 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

07/06/2019, 15:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

30/05/2019, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

20/05/2019, 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/05/2019, 18:16

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/05/2019, 13:37

Distribuído por sorteio

06/05/2019, 16:29

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2025, 11:25

ATO ORDINATÓRIO

•20/06/2025, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2025, 17:58

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2022, 18:21

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2022, 14:22

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2021, 16:08

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2021, 14:36

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2021, 19:23

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2021, 13:59

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2021, 14:01

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2020, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2020, 19:04

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2020, 14:52

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