Petição Cível 0004806-87.2008.4.02.5050 - TRF2

Petição Cível 0004806-87.2008.4.02.5050 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 0004806-87.2008.4.02.5050/ES RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A presente ação trata de litígio entre os(as) coautores(as) e a Caixa envolvendo expurgos inflacionários incidentes sobre saldos existentes nas cadernetas de poupança mantidas nos períodos de vigência dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. A Sentença assim decidiu (evento 100, OUT2, fls. 154/157 e evento 101, OUT3, fl. 1): [...] Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar na forma a seguir exposta: à Sra. Ottilia Schneider Vasconcellos a quantia apurada às fls. 220, referente à poupança de nº 17434-7; à Sra. Nadyr Lima de Almeida a quantia exposta às fls. 221 e 222, referente às poupanças de nº 31019-4 e 36869-9; à Sra. Penha Forestti Fraga a quantia exposta às fls. 223, referente à poupança de n° 26955-0; à Sra. Gilda Helena Castello Ferreira a quantia exposta às fls. 224, referente à poupança de n° 156509-6; à Sra. Emerenciana das Graças Fachetti de Oliveira a quantia exposta às fls. 225 e 226, referente às poupanças de n° 22332-1 e 22338-0. [...] A Caixa interpôs recurso inominado (evento 101, OUT3, fls. 3/11). Contrarrazões no evento evento 101, OUT3, fls. 14/17. As coautoras não interpuseram recurso inominado. Em respeito à decisão do STF nos autos dos Recursos Extraordinários 626.307 e 591.797, este processo foi suspenso, até ulterior deliberação da Excelsa Corte. Antes do julgamento do recurso inominado interposto pela Caixa, foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RREE 626.307-SP e 591.797-SP (Rel. Min. DIAS TOFFOLI), o Acordo Coletivo baseado na proposta de conciliação consensual do litígio entre poupadores e instituições financeiras envolvendo expurgos inflacionários incidentes sobre saldos existentes nas cadernetas de poupança mantidas nos períodos de vigência dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. O termo de ajuste previu o pagamento, pelos bancos, dos valores correspondentes aos expurgos inflacionários de poupança, conforme limites e critérios previstos no referido instrumento. Em contrapartida, convencionou-se que seria promovida a extinção das ações coletivas pleiteando tais expurgos, bem como das ações individuais cujos autores aderissem formalmente ao pacto. Sobreveio aos autos o TERMO DE TRANSAÇÃO EM MESA DE ADESÃO, datado em 23/01/2025, onde consta que foi realizado acordo extrajudicial entre a Caixa e as coautoras (EMERENCIANA DAS GRACAS FACHETTI DE OLIVEIRA; GILDA HELENA CASTELLO FERREIRA; NADYR LIMA DE ALMEIDA; OTTILIA SCHNEIDER VASCONCELLOS e PENHA FORESTTI FRAGA), sendo requerida a extinção do processo (evento 140, ACORDO2). DAS COAUTORAS NADYR LIMA DE ALMEIDA E PENHA FORESTTI FRAGA Em consulta ao sítio da Receita Federal, verifica-se que NADYR LIMA DE ALMEIDA faleceu em 2013 (evento 144, SITCADCPF1) e PENHA FORESTTI FRAGA veio a óbito em 2010 (evento 144, SITCADCPF2). O art. 51 da Lei nº 9.099/1995 estabelece: Da Extinção do Processo Sem Julgamento do Mérito Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...] V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias; [...] § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. [...] Desse modo, não havendo a devida sucessão processual no prazo legal, deve o processo ser extinto, sem resolução do mérito (PRECEDENTE TR/ES: 5012699-06.2022.4.02.5001). DAS COAUTORAS EMERENCIANA DAS GRACAS FACHETTI DE OLIVEIRA, GILDA HELENA CASTELLO FERREIRA E OTTILIA SCHNEIDER VASCONCELLOS Como efeito, o acordo extrajudicial celebrado entre as partes importa na perda superveniente do interesse recursal da parte recorrente, prejudicando a análise do recurso. Isso porque há manifesta incompatibilidade com o exercício do direito de recorrer, evidenciada pela desistência tácita do recurso, nos moldes do art. 998 do Código de Processo Civil. Assim, não havendo mais interesse recursal, tampouco utilidade em razão do acordo mencionado, sua análise fica prejudicada, impondo-se a devolução dos autos à origem para homologação da transação. Neste sentido: ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA TÁCITA DO RECURSO. PERDA DE OBJETO. HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. A composição entre as partes acarreta a extinção do procedimento recursal, ante a perda do seu objeto. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-SC - AC: 20130680396 Rio do Oeste 2013.068039-6, Relator.: Gilberto Gomes de Oliveira, Data de Julgamento: 23/07/2015, Segunda Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. NOTÍCIA DE ACORDO. DESISTÊNCIA TÁCITA DO RECURSO. EXEGESE DO ARTIGO 501 DO CPC. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O acordo celebrado entre as partes acarreta a extinção do procedimento recursal, em razão da perda do seu objeto, importando, indiscutivelmente, em desistência tácita ao recurso interposto; restando à instância recursal, tão somente, extinguir o recurso pela perda do seu objeto, remetendo os autos ao juízo de primeiro grau, para homologação e implção do acordo. (TJ-SC - AC: 647218 SC 2010.064721-8, Relator.: Eduardo Mattos Gallo Júnior, Data de Julgamento: 07/02/2012, Câmara Especial Regional de Chapecó, Data de Publicação: Apelação Cível n., de Chapecó) PROCESSUAL E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES NO PROCESSO PRINCIPAL. A PARTE AGRAVANTE INFORMOU A PERDA DO OBJETO DO MESMO EM RAZÃO DO ACORDO. DESISTÊNCIA TÁCITA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. RECURSO PREJUDICADO. Ausência de requisito intrínseco interesse em agir. Acordo celebrado entre as partes. Perda superveniente do interesse recursal. Agravante que informa a perda do objeto do recurso requerendo seu arquivamento. Homologação da desistência, ainda que tácita e, julga-se prejudicado o presente recurso, nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015. (TJ-RJ - AI: 00235067320188190000 RIO DE JANEIRO MADUREIRA REGIONAL 6 VARA CIVEL, Relator.: LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 21/06/2018, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DÍVIDA QUITADA. PERDA DO OBJETO. ACORDO NA ORIGEM. DESISTÊNCIA TÁCITA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. ART. 998, CPC/15. Em se tratando de desistência tácita de recurso, decorrente da celebração de acordo na origem, deve ser acolhida a solicitação, diante do disposto no artigo 998 do Código de Processo Civil/15.Por ser um direito de quem recorre, é de ser homologada a desistência tácita do recurso interposto. HOMOLOGADA DESISTÊNCIA DO RECURSO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - APL: 50065656320208210023 RIO GRANDE, Relator.: Eduardo João Lima Costa, Data de Julgamento: 30/05/2022, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2022) Por todo o exposto, com relação às coautoras NADYR LIMA DE ALMEIDA e PENHA FORESTTI FRAGA, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação supra. No tocante às coautoras EMERENCIANA DAS GRACAS FACHETTI DE OLIVEIRA, GILDA HELENA CASTELLO FERREIRA e OTTILIA SCHNEIDER VASCONCELLOS, reconheço a perda superveniente do interesse recursal, com a consequente prejudicialidade do julgamento do mérito. Publique-se. Intimem-se as partes. A seguir, devolva-se ao JEF de origem, com as precauções de praxe.

26/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Determinado o Arquivamento

Conclusos para decisão/despacho

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB03 -> ESVITJE02

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 164

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 164

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162

Publicado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 162

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 162

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 153, 152, 151, 150 e 154

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

Todas as movimentações(174)