Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004061-76.2025.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004061-76.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004061-76.2025.4.02.5001/ES AUTOR: SOFIA RUSSI SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A): Filipe de Barros Braga (OAB ES019767) SENTENÇA II - DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1. RECONHECER a ilegalidade da Instrução Normativa, ao impor as ressalvas (serviços prestados com utilização de ambiente de terceiro e a prestação de serviço médico ambulatorial com recursos para realização de exames complementares), não previstas na Lei nº 9.249 de 1995, como forma de afastar o contribuinte do benefício da base de cálculo diferenciada, devendo portanto afastar a norma dos incisos II e III do § 10 do art. 4º da IN RFB nº 1.515/2014, na redação conferida pela IN RFB nº 1.556/2015, que foram reproduzidos nos incisos II e III do § 4º do art. 33 da IN RFB nº 1.700/2017; 2. DECLARAR o direito da parte autora, no que toca às atividades exercidas em ambiente próprio ou de terceiros e que estejam atreladas às atividades especificamente cadastradas em seu CNAE, de usufruir do benefício fiscal previsto nos artigos 15 § 1º, inciso III, alínea ?a? e 20, caput, ambos da Lei 9.249/95, de forma a adotar as alíquotas de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento) sobre a receita bruta mensal, respectivamente em relação ao IRPJ e à CSLL, RESSALVADAS eventuais receitas decorrentes de simples consultas médicas e de atividades de cunho administrativo (RESP 1116399/BA); 2. DECLARAR, o direito da parte autora (i) à compensação administrativa dos indébitos correspondentes indicados acima (item ?1?), gerados nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta ação (inclusive as parcelas vencidas no curso desta ação); OU (ii) o direito à restituição judicial via Precatório-RPV dos indébitos correspondentes indicados acima (item "1"), gerados nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta ação (inclusive as parcelas vencidas no curso desta ação). DEFIRO, EM PARTE, A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA, para fins de aplicação imediata dos itens 1 e 2, acima, aos recolhimentos futuros. Registro, expressamente, que fica a autoridade administrativa com o poder-dever legal de fiscalizar o procedimento atinente à compensação, inclusive a comprovação dos pagamentos e o cálculo do indébito, que deverá ser atualizado mediante aplicação exclusiva da Taxa SELIC, sem cumulação com qualquer índice, desde o pagamento indevido a teor da Lei nº 9.250/95. Sem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001). Intimem-se as partes. Em caso de apresentação de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (10 dias). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal do Espírito Santo. De outro lado, certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5224969-46.2025.4.02.9666/TRF (SOFIA RUSSI SERVICOS MEDICOS LTDA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500024862 processada no TRF2 com o no. 52249694620254029666/TRF (SOFIA RUSSI SERVICOS MEDICOS LTDA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500024862 processada no TRF2 com o no. 52249694620254029666/TRF (Filipe de Barros Braga)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500024862

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 32

Todas as movimentações(53)

legal