Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010858-02.2024.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010858-02.2024.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

13/12/2025, 01:05

Publicado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 103

04/12/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 103

03/12/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado

02/12/2025, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 16:10

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5192455-40.2025.4.02.9666/TRF (LUCINEA PRATES RIOS)

30/11/2025, 18:23

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5192456-25.2025.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

30/11/2025, 18:23

Baixa Definitiva

16/10/2025, 12:38

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500020224 processada no TRF2 com o no. 51924562520254029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

16/10/2025, 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500020224 processada no TRF2 com o no. 51924554020254029666/TRF (LUCINEA PRATES RIOS)

16/10/2025, 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500020224 processada no TRF2 com o no. 51924554020254029666/TRF (RENAN DE DEUS BITTENCOURT)

16/10/2025, 03:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500020224

14/10/2025, 20:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

14/10/2025, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

08/10/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

06/10/2025, 23:59

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2025, 18:50

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2025, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010858-02.2024.4.02.5002/ES AUTOR: LUCINEA PRATES RIOS ADVOGADO(A): RENAN DE DEUS BITTENCOURT (OAB ES028782) DESPACHO/DECISÃO Julgamento convertido em diligência. Em que pese ter havido composição entre as partes acerca da definição da data de início do benefício (06/02/2023), verifico que a proposta de acordo atualizada do INSS, conforme evento 39, apresenta duas questões que merecem melhor esclarecimento antes da homologação por parte deste Juízo, a saber: DCB: não obstante tratar-se de concessão de benefício temporário, não há estipulação especifica de DCB, e referida proposta de acordo expressamente dispõe acerca da não hipótese de encaminhamento para procedimento de reabilitação. Assim, a rigor, é caso de aplicação do § 9º do art. 60 da Lei 8.213/91, que prevê a manutenção do benefício em questão pelo prazo de 120 dias. NOMEAÇÃO DE CURADOR - A proposta de acordo contém disposição expressa no sentido de que está "condicionada à nomeação de curador especial para a parte autora, nos termos do artigo 110, da Lei 8.213/1991, que estabelece o seguinte: “O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por período não superior a 6 (seis) meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento”. Não obstante, no caso específico dos autos a parte autora não é pessoa civilmente incapaz, nem sucedeu qualquer constatação nesse sentido durante a perícia médica realizada no evento 24, já que as queixas médicas que a acometem se resumem a "M75.8 - Outras lesões do ombro; M19 - Outras artroses; I25.5 - Miocardiopatia isquêmica; e M65 - Sinovite e tenossinovite. Assim, a rigor, tal condicionamento, embora expressamente previsto, não tem aplicação ao caso concreto dos autos. Quanto ao acima exposto, intimem-se as partes e oportunize-se eventual manifestação em sentido diverso, no prazo de 10 (dez) dias, após o que, não havendo oposição, deverão os autos retornarem conclusos para prolação de sentença homologatória de acordo.

29/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

Publicado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 103

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 103

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5192455-40.2025.4.02.9666/TRF (LUCINEA PRATES RIOS)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5192456-25.2025.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

Baixa Definitiva

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500020224 processada no TRF2 com o no. 51924562520254029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500020224 processada no TRF2 com o no. 51924554020254029666/TRF (LUCINEA PRATES RIOS)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500020224 processada no TRF2 com o no. 51924554020254029666/TRF (RENAN DE DEUS BITTENCOURT)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500020224

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

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