Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011773-47.2021.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

-

Partes do Processo

MARGHERITA DE CASSIA RAMOS HOSPODAR

CPF

Autor

CAROLINA HOSPODAR CORREA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

GUIDO TIEPOLO NETO

OAB/RJ 155567·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

25/02/2026, 18:22

Despacho

25/02/2026, 15:48

Conclusos para decisão/despacho

25/02/2026, 14:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 199

20/02/2026, 03:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 197 e 198

10/02/2026, 03:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199 - Ciência no Domicílio Eletrônico

08/02/2026, 22:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 182

04/02/2026, 03:09

Publicado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. aos Eventos: 197, 198

02/02/2026, 02:00

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510086340 processada no TRF2 com o no. 50017207420264029388/TRF (CAROLINA HOSPODAR CORREA DE OLIVEIRA)

30/01/2026, 06:12

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510086340 processada no TRF2 com o no. 50017207420264029388/TRF (GUIDO TIEPOLO NETO)

30/01/2026, 06:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. aos Eventos: 197, 198

30/01/2026, 02:00

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510086340

29/01/2026, 16:23

Despacho

29/01/2026, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

29/01/2026, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

29/01/2026, 10:19

Todas as movimentações(212)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

25/02/2026, 18:22

Despacho

25/02/2026, 15:48

Conclusos para decisão/despacho

25/02/2026, 14:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 199

20/02/2026, 03:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 197 e 198

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2026, 15:48

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2026, 10:19

10/02/2026, 03:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199 - Ciência no Domicílio Eletrônico

08/02/2026, 22:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 182

04/02/2026, 03:09

Publicado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. aos Eventos: 197, 198

02/02/2026, 02:00

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510086340 processada no TRF2 com o no. 50017207420264029388/TRF (CAROLINA HOSPODAR CORREA DE OLIVEIRA)

30/01/2026, 06:12

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510086340 processada no TRF2 com o no. 50017207420264029388/TRF (GUIDO TIEPOLO NETO)

30/01/2026, 06:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. aos Eventos: 197, 198

30/01/2026, 02:00

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510086340

29/01/2026, 16:23

Despacho

29/01/2026, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

29/01/2026, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

29/01/2026, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

29/01/2026, 10:19

Conclusos para decisão/despacho

28/01/2026, 16:29

Juntado(a)

28/01/2026, 16:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 181

24/01/2026, 03:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

23/01/2026, 17:54

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 174 e 175

23/01/2026, 03:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182 - Ciência Tácita

25/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 181

17/12/2025, 02:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

16/12/2025, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

16/12/2025, 14:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 181

16/12/2025, 02:07

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. aos Eventos: 174, 175

16/12/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 181

15/12/2025, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/12/2025, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/12/2025, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/12/2025, 18:57

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510086340

15/12/2025, 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

15/12/2025, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

15/12/2025, 17:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. aos Eventos: 174, 175

15/12/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 09:37

Determinada a intimação

12/12/2025, 09:37

Conclusos para decisão/despacho

11/12/2025, 21:19

Juntada de Petição

02/12/2025, 17:15

Juntada de Petição

18/11/2025, 16:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164

21/10/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

20/09/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 163 e 162

19/09/2025, 09:48

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 162, 163

12/09/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 162, 163

11/09/2025, 02:05

Determinada a intimação

10/09/2025, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 17:51

Conclusos para decisão/despacho

10/09/2025, 16:51

Juntada de Petição

03/09/2025, 10:22

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

02/09/2025, 16:47

Transitado em Julgado - Data: 02/09/2025

02/09/2025, 16:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

02/09/2025, 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

28/08/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

18/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 147

13/08/2025, 02:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

12/08/2025, 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

12/08/2025, 12:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 147

12/08/2025, 02:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/08/2025, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/08/2025, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/08/2025, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/08/2025, 17:05

Conclusos para julgamento

04/07/2025, 13:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

18/06/2025, 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

13/06/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

10/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2025, 20:23

Ato ordinatório praticado

31/05/2025, 20:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

29/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

27/05/2025, 20:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

27/05/2025, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

27/05/2025, 18:20

Juntada de Dossiê Previdenciário

27/05/2025, 16:02

Juntada de Petição

27/05/2025, 14:01

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 126

27/05/2025, 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 126

26/05/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011773-47.2021.4.02.5102/RJ AUTOR: CAROLINA HOSPODAR CORREA DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): GUIDO TIEPOLO NETO (OAB RJ155567) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a restabelecer, em favor da parte autora o benefício de pensão por morte NB 21/082.710.790-0, desde a data em que efetivamente deixou de receber o benefício de pensão por morte, descontadas eventuais parcelas comprovadamente pagas a mesmo título. Defiro a tutela provisória para determinar que o INSS restabeleça o benefício em favor da parte autora, no prazo de 20 dias úteis a contar da intimação da presente sentença, sob pena do pagamento de multa diária que fixo em R$ 150,00, inicialmente limitada a R$ 3.000,00, sem prejuízo de posterior majoração para o caso de recalcitrância. Intime-se a APS/AADJ para cumprimento. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias, e encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição. P.R.I.

26/05/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

20/05/2025, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

20/05/2025, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/05/2025, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/05/2025, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/05/2025, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício

19/05/2025, 14:26

Julgado procedente o pedido

19/05/2025, 14:26

Conclusos para julgamento

16/05/2025, 17:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

13/05/2025, 01:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 20:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

24/04/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

16/04/2025, 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

15/04/2025, 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

15/04/2025, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2025, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

14/04/2025, 13:44

Convertido o Julgamento em Diligência

14/04/2025, 13:44

Conclusos para julgamento

27/11/2024, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

28/10/2024, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

28/10/2024, 09:45

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

24/10/2024, 13:28

Juntada de Petição

11/09/2024, 10:30

Juntada de Petição

10/09/2024, 13:28

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 102 e 104

10/09/2024, 01:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

09/09/2024, 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102, 103 e 104

26/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares

16/08/2024, 16:52

Determinada a intimação

16/08/2024, 16:51

Conclusos para decisão/despacho

14/08/2024, 13:11

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 15:56

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 94 e 95

17/07/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95

15/06/2024, 23:59

Juntada de Petição

11/06/2024, 07:27

Determinada a intimação

05/06/2024, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

05/06/2024, 16:38

Conclusos para decisão/despacho

05/06/2024, 15:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

27/04/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

25/03/2024, 23:59

Determinada a intimação

15/03/2024, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 17:19

Conclusos para decisão/despacho

14/03/2024, 16:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

06/02/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 82

13/12/2023, 03:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 76, 75, 80 e 79

04/12/2023, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81, 82, 75 e 76

03/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2023, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2023, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2023, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2023, 13:35

Juntada de certidão

23/11/2023, 13:35

Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 63

23/11/2023, 13:29

Determinada a intimação

23/11/2023, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2023, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2023, 13:07

Conclusos para decisão/despacho

23/11/2023, 12:38

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 69

14/11/2023, 01:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 66

13/11/2023, 20:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68 e 69

05/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

26/10/2023, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

26/10/2023, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

26/10/2023, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

26/10/2023, 15:41

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 15:41

Intimado em Secretaria

26/10/2023, 15:36

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CAROLINA HOSPODAR CORREA DE OLIVEIRA <br/> Data: 12/01/2024 às 14:30. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <br/> Perito: RODRIGO CORREA DO REGO

26/10/2023, 15:35

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58

30/09/2023, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

24/09/2023, 20:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 58 e 59

15/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 20:01

Convertido o Julgamento em Diligência

05/09/2023, 19:18

Conclusos para julgamento

09/05/2023, 17:12

Juntada de Petição

10/04/2023, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

15/03/2023, 23:26

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49

11/02/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50

27/01/2023, 23:59

Determinada a citação

17/01/2023, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/01/2023, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/01/2023, 14:42

Expedida/certificada a citação eletrônica

17/01/2023, 14:42

Conclusos para decisão/despacho

17/01/2023, 12:39

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - EXCLUÍDA

13/01/2023, 14:14

Juntada de Petição

19/12/2022, 11:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 35

01/12/2022, 16:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 18:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36

14/11/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

08/11/2022, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

08/11/2022, 14:20

Determinada a intimação

04/11/2022, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/11/2022, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/11/2022, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

04/11/2022, 19:38

Conclusos para decisão/despacho

03/11/2022, 15:10

Juntada de Petição

29/09/2022, 15:37

Juntada de Petição

06/09/2022, 07:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28

06/09/2022, 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28

22/08/2022, 23:59

Determinada a intimação

12/08/2022, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2022, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2022, 16:07

Conclusos para decisão/despacho

28/06/2022, 15:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 20

28/06/2022, 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

28/06/2022, 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

28/06/2022, 13:38

Determinada a intimação

23/06/2022, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2022, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2022, 16:33

Juntada de Petição

12/05/2022, 13:29

Juntada de Petição

28/04/2022, 10:01

Juntada de Petição

27/04/2022, 19:08

Juntada de Petição

25/04/2022, 10:27

Conclusos para decisão/despacho

19/04/2022, 21:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 10

19/04/2022, 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11

31/03/2022, 23:59

Determinada a intimação

21/03/2022, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2022, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2022, 16:10

Conclusos para decisão/despacho

17/03/2022, 19:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5

17/03/2022, 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

27/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 15:58

Determinada a intimação

17/02/2022, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 15:58

Conclusos para decisão/despacho

29/10/2021, 12:51

Distribuído por sorteio

29/10/2021, 12:50

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2025, 19:26

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2025, 09:37

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2025, 17:51

SENTENÇA

•08/08/2025, 17:05

ATO ORDINATÓRIO

•31/05/2025, 20:23

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•27/05/2025, 18:20

SENTENÇA

•19/05/2025, 14:26

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/04/2025, 12:40

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2025, 13:44

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2024, 13:28

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2024, 16:51

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2024, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2024, 17:19

Todos os documentos(24)

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2026, 15:48

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2026, 10:19

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2025, 19:26

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2025, 09:37

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2025, 17:51

SENTENÇA

•08/08/2025, 17:05

ATO ORDINATÓRIO

•31/05/2025, 20:23

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•27/05/2025, 18:20

SENTENÇA

•19/05/2025, 14:26

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/04/2025, 12:40

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2025, 13:44

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2024, 13:28

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2024, 16:51

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2024, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2024, 17:19

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2023, 13:07

ATO ORDINATÓRIO

•26/10/2023, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2023, 19:18

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2023, 14:42

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2022, 19:38

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2022, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2022, 16:33

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2022, 16:10

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2022, 15:58